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Subprocuradora Especial
FALE CONOSCO

3524-3035

procuradoriapaj@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F. 1° Andar. Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Subprocuradoria Especial de Assuntos do Tribunal de Contas Dos Municípios do Estado de Goiás
Subprocuradora Especial
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3524-3035

procuradoriapaj@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F. 1° Andar. Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Competências:

Subseção Única
Da Subprocuradoria Especial de Assuntos do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Art. 18. Compete à Subprocuradoria Especial de Assuntos do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ao seu Titular:
I – preparar informações e elaborar as respostas e defesas do Chefe do
Poder Executivo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, observados
os prazos legais e regimentais, subsidiada pelos demais órgãos/entidades da
Administração Municipal e pelas outras Procuradorias Especiais afins;
II – efetuar as diligências e o acompanhamento dos processos em
apreciação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
III – manter arquivo organizado de todos os expedientes emanados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, inerentes ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
IV – prestar assessoramento ao Procurador Especial de Assessoramento
Jurídico em todo e qualquer assunto de natureza jurídica que envolva questões da
Administração Municipal;
VI – submeter os atos da Subprocuradoria Especial de Assuntos do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás à apreciação do Procurador
Especial de Assessoramento Jurídico;
V – exercer outras atribuições correlatas às suas funções que lhe forem
delegadas pelo Procurador Especial de Assessoramento Jurídico.

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