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Procuradora Especial de Assessoramento Jurídico
FALE CONOSCO

3524-3035

procuradoriapaj@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F. 1° Andar. Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Especial de Assessoramento Jurídico
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3524-3035

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Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F. 1° Andar. Parque Lozandes.

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Competências:

Seção I

Da Procuradoria Especial de Assessoramento Jurídico

Art. 17. Compete à Procuradoria Especial de Assessoramento Jurídico e ao seu titular:

I- Prestar assessoria ao Procurador Geral em todo e qualquer assunto de natureza jurídica que envolva questões da Administração Municipal;

II- Manifestar-se a respeito da constitucionalidade e/ou legalidade dos autógrafos de leis oriundos da Câmara Municipal, opinando quanto à sanção ou veto;

III- pronunciar em processos sobre minutas de projetos de leis e/ou minutas de decretos, subsidiada pelas demais unidades especializadas;

IV- Propor ao Procurador Geral do Município, mediante parecer, a adoção das medidas que julgar necessárias para o ajuizamento de representações de inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos;

V- Assessorar e auxiliar o Procurador Geral do Município na prestação de informações à Câmara Municipal, ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização e de controle municipal, estadual e federal;

VI- Elaborar as respostas e defesas do Chefe do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e outros Tribunais de Contas do País, subsidiados pelos demais órgãos da Administração Municipal e pelas unidades afins;

VII- Acompanhar os processos em tramitação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, efetuando as diligências necessárias para a defesa dos interesses do Município;

VIII- Responder e acompanhar os processos em andamento, antes conferidos à extinta Defensoria Pública de Goiânia, até suas considerações finais;

IX- Praticar os demais atos necessários ao exercício de suas competências;

X- Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.

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