Art. 33. A Diretoria de Licenciamento Ambiental é a unidade da AMMA que tem por finalidade a coordenação, execução e controle das ações referentes Licenciamento Ambiental e ao monitoramento da qualidade do meio ambiente, no âmbito do Município.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Licenciamento Ambiental, e, ao seu titular:

I – programar, coordenar, controlar e avaliar os procedimentos referentes ao Licenciamento e Monitoramento Ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local e de parcelamento de solo.

II – avaliar, sob os aspectos técnicos, e emitir licença ou autorização ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental;

III – gerenciar e avaliar estudos e projetos ambientais, bem como a alimentação banco de dados para o efetivo controle do licenciamento ambiental;

IV – avaliar e emitir autorizações ambientais para as atividades que impliquem em poluição visual ou sonora no âmbito do Município;

V – encaminhar à Gerência de Fiscalização Ambiental, informações relacionadas às licenças ou autorizações concedidas ou não, para desenvolvimento das ações de fiscalização do empreendimento ou atividade;

VI – examinar, revisar, elaborar e emitir, após parecer técnico favorável, licenças ambientais;

VII – assinar conjuntamente com Presidente da AMMA as licenças ambientais, mediante parecer técnico conclusivo das Gerências competentes, nos termos da lei;

VIII – formalizar e expedir autorizações para exploração dos meios de publicidade e propaganda e para utilização de equipamentos sonoros, conforme laudos e pareceres conclusivos emitidos pela Gerência competente;

IX – assinar conjuntamente com Presidente da AMMA as autorizações para exploração dos meios de publicidade/propaganda e para utilização de equipamentos sonoros, emitidas após parecer conclusivo da Gerência pertinente;

X – manter o controle e o arquivo dos originais dos documentos de autorizações e licenças emitidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental;

XI – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor de Licenciamento Ambiental e/ou Presidente da AMMA.