Art. 13. A Chefia da Advocacia Setorial é a unidade da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, que tem por finalidade atuar judicial e extrajudicialmente em defesa dos interesses desta, segundo preceitos legais e procedimentais vigentes. titular:

Parágrafo único. Compete à Chefia da Advocacia Setorial e, ao seu titular:

I – prestar assistência e orientação jurídica ao Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, nos processos a este submetidos para apreciação e decisão;

II – orientar as diversas unidades da AMMA em questões jurídicas, bem como emitir parecer jurídico, sobre assuntos submetidos ao seu exame;

III – REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 3º do Decreto nº 1.799, de 24 de julho de 2019.)

IV – REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 3º do Decreto nº 1.799, de 24 de julho de 2019.)

V – emitir parecer e elaborar os contratos, convênios e acordos a serem firmados pela Agência Municipal do Meio Ambiente e pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VI – assessorar, postular, acompanhar e formular respostas às requisições dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Tribunais de Justiça, Polícias Civil, Militar e Federal, bem como às do Tribunal de Contas dos Municípios, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município e de outros órgãos oficiais;

VII – REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 3º do Decreto nº 1.799, de 24 de julho de 2019.)

VIII – receber, pessoalmente, as citações, intimações, mandatos de segurança e notificações, referentes às ações ou processos ajuizados contra a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA ou em que seja parte interessada;

IX – REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 3º do Decreto nº 1.799, de 24 de julho de 2019.)

X – realizar o registro de contratos e de convênios firmados pela AMMA, adotando as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades, obrigações e prazos de vigência;

XI – assistir juridicamente o Presidente na aplicação de penalidades, por infração de dispositivos legais e contratuais, com a aquiescência deste, e a prorrogação de contratos, quando houver previsão legal;

XII – assessorar o Presidente na solução dos casos omissos neste Regimento Interno;

XIII – elaborar os Termos de Responsabilidade Ambiental, de Compromisso Ambiental e outros instrumentos, a fim de firmar as devidas compensações ambientais e ajustamentos de conduta, a serem assinados pelo Presidente;

XIV – emitir pareceres jurídicos referentes à expedição de licenças, autorizações e outros instrumentos afins, quando necessário, bem como à recursos, em segunda instância administrativa, seguido da manifestação dos Procuradores Municipais designados para a autarquia, relativos a autos de infração quanto a legislação ambiental de competência do Presidente da AMMA, nos termos da lei; (Redação conferida pelo art. 2º do Decreto nº 1.799, de 24 de julho de 2019.)

XV – elaborar atas e demais documentos relativos às Audiências Públicas, que versarem sobre licenciamento ambiental e outros assuntos da AMMA;

XVI – informar sobre as decisões judiciais e promover as medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento;

XVII – emitir pareceres, visando a instrução de processos de recursos de primeiro grau, obrigatórios e voluntários, ad referendun do Presidente da AMMA;

XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete e/ou Presidente da AMMA, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município. (Redação conferida pelo art. 2º do Decreto nº 1.799, de 24 de julho de 2019.)