I – a execução das políticas de turismo visando, o desenvolvimento do
turismo no município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e
ampliação do mercado de trabalho;
II – a promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como
apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos
assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;
III – a contribuição para a melhoria contínua da qualidade dos serviços
oferecidos aos turistas, no sentido de alcançar a compatibilidade com os padrões
internacionais de qualidade;
IV – a estruturação para gerir e operacionalizar o Sistema de Informações
Turísticas do Município;
V – o cadastramento e divulgação das potencialidades turísticas do
Município;
VI – o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para
a expansão e a diversificação da atividade turística;
VII – a estruturação de banco de dados sobre a oferta e a demanda turística
do Município;
VIII – o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos
do Município;
IX – o estímulo das iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e o
desenvolvimento dos locais turísticos, em articulação com os demais órgãos e entidades
competentes;
X – o planejamento e proposição das prioridades de investimentos na área
de turismo no Município;
XI – a implantação e a coordenação dos postos de informações e de
atendimento ao turista;
XII – a promoção de ações integradas com a iniciativa privada, no sentido
de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;
XIII – o desenvolvimento de programas e projetos, visando elevar o fluxo
turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao
turismo no Município;
XIV – a promoção, a participação e o incentivo a feiras e outros eventos,
visando a divulgação do potencial turístico do Município;
XV – a orientação e a prestação de assessoramento técnico às iniciativas e
empresas do setor, conforme legislação pertinente em vigor;
XVI – a concessão, na forma da lei, de prêmios e outros incentivos a pessoas
físicas ou jurídicas, que contribuam ativamente com o desenvolvimento turístico de
Goiânia, previstos em legislação própria;
XVII – a execução das políticas de lazer e entretenimento voltadas para o
atendimento da população carente;
XVIII – a articulação e promoção de eventos de lazer na cidade;
XIX – a administração dos equipamentos de lazer, especialmente do
Zoológico Municipal, Museu de Ornitologia e do Parque Mutirama;
XX – a gestão dos recursos arrecadados pelos equipamentos de lazer,
garantindo a manutenção e investimentos necessários;
XXI – a expedição de licença para realização de eventos turísticos.

CAPÍTULO I

DO PRESIDENTE

Art. 7º Compete ao Presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer:

I – exercer a administração da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – AGETUL, praticando todos os atos necessários à sua gestão, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão;

II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V – propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento da AGETUL;

VI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII – referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

VIII – fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.

IX – promover a participação da AGETUL e suas unidades na elaboração de planos, programas e projetos do Governo Municipal, especialmente no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual do Município;

X – implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da AGETUL, com vistas à consecução das finalidades previstas neste Regimento e em outros dispositivo legais e regulamentos pertinentes;

XI – fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Orçamento aprovado para a AGETUL;

XII – administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a AGETUL, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;

XIII – assinar acordos, convênios e contratos em nome da AGETUL, nos termos da lei, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

XIV – rever, em grau e de recurso e de acordo com a legislação, atos seus e dos demais titulares de unidades da AGETUL, nos limites de sua competência;

XV – baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando a organização e execução dos serviços a cargo da AGETUL;

XVI – conceder, suspender e cassar autorizações e licenças da competência da AGETUL, de acordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes, responsabilizando-se nos termos da lei;

XVII – providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular funcionamento da AGETUL;

XVIII – cumprir e fazer cumprir a legislação referente à AGETUL;

XIX – prestar contas dos trabalhos desenvolvidos pela AGETUL, encaminhando periodicamente ao Chefe do Poder Executivo relatório de atividades;

XX – propor a admissão e exoneração de servidores, designar para funções de confiança, conceder férias e licenças prêmio, de acordo com a lei, observados os limites de sua competência;

XXI – determinar, quando for o caso, a instauração de sindicâncias e designação de comissões de Sindicância para fins de apuração de irregularidades, encaminhando os resultados à Corregedoria Geral do Município para as providências cabíveis, nos termos da lei;

XXII – movimentar, de acordo com as leis e normas vigentes, os recursos financeiros da AGETUL, requisitar e autorizar suprimentos de fundos, ordenar pagamentos, abrir e movimentar contas bancárias, firmar documentos, assinar ou endossar juntamente com o Diretor de Administração e Finanças ordens de pagamento, transferências bancárias eletrônicas ou cheques emitidos ou recebidos pela Agência, observadas a legislação e as orientações da Secretaria Municipal de Finanças;

XXIII – aprovar a realização de licitações para a aquisição de materiais e de bens permanentes e para a contratação de serviços de terceiros ou dispensar licitação, nos casos previstos na legislação vigente e expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo;

XXIV – aplicar penalidades a infratores de dispositivos contratuais ou conceder prorrogação de prazos, conforme o que estiver estabelecido no respectivo instrumento;

XXV – cumprir e fazer cumprir as disposições técnicas e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da AGETUL, nos termos do art. 14, da Lei nº 9.159/2012;

XXVI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.