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Superintendente
FALE CONOSCO

(62) 3524-2621

gabinete.smdh@gmail.com

Rua 99, nº 66 – Setor Sul, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Superintendente
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(62) 3524-2621

gabinete.smdh@gmail.com

Rua 99, nº 66 – Setor Sul, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

Art. 21. A Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, tem por finalidade o planejamento,
desenvolvimento, integração, orientação, coordenação e acompanhamento das políticas,
programas, projetos e atividades voltadas à acessibilidade e inclusão da pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida, em consonância com o Plano Diretor do Município
e Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e demais
legislação pertinente.
Parágrafo único. Compete à Superintendência de Direito à Pessoa com
Deficiência e Mobilidade Reduzida e ao seu titular:
I – promover a formulação, o assessoramento, o monitoramento, o
desenvolvimento e a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão,
acessibilidade e promoção das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
II – promover a gestão de políticas afirmativas intersetoriais voltadas para
as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III – promover a elaboração de projetos e execução de ações visando a
mobilização e conscientização de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para o
exercício de seus direitos;
IV – desenvolver programas e ações de integração à vida comunitária e
ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como
princípio o caráter emancipatório das políticas e a transitoriedade dos beneficiários;
V – promover a habilitação e reabilitação social de pessoas com
necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida familiar e comunitária;
VI – promover ações e desenvolver projetos via contratos/convênios, para
a captação de recursos em parceria com os governos na esfera federal, estadual e
municipal, para a aplicação nas atividades fins da Superintendência, em especial, ao
tema inclusão;
VII – buscar parcerias com o segundo e terceiro setores, com Ministério
Público e outros órgãos afins, visando assegurar a inclusão das pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida em todas as áreas de desenvolvimento humano;
VIII – desenvolver ações visando buscar o exercício pleno dos direitos
humanos e a equiparação de oportunidades para as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
IX – promover ações que visem à inclusão em assistência social e saúde,
em educação, esporte e lazer, cultura e trabalho para as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
X – promover e organizar seminários, cursos, congressos, campanhas,
mostras, simpósios e palestras periodicamente com o objetivo de divulgar e aprimorar
critérios e conceitos relativos à inclusão;
XI – propor a realização de audiências e consultas públicas envolvendo as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assuntos que as afetem diretamente
buscando a sua inserção nas diversas atividades;
XII – coordenar os trabalhos da Comissão Técnica Permanente de
Acessibilidade e Inclusão, promovendo as medidas necessárias ao seu pleno
funcionamento, nos limites de suas competências;
XIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe
forem delegadas pelo Secretário.

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