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Diretor
FALE CONOSCO

(62) 3524-1282

smt.gabinete@gmail.com

Av. Laudelino Gomes, qd. 210, lts. 24/25 n° 250 St. Bela Vista

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Diretoria de Fiscalização de Trânsito
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smt.gabinete@gmail.com

Av. Laudelino Gomes, qd. 210, lts. 24/25 n° 250 St. Bela Vista

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Competências:

Art. 24. A Diretoria de Fiscalização de Trânsito é a unidade da SMT que tem por finalidade programar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos e atividades de orientação e de fiscalização de trânsito e transportes no âmbito do Município e a manutenção das condições de fluidez do tráfego, de estacionamento e parada nas vias, a gestão, orientação e fiscalização de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Fiscalização de Trânsito, e, ao seu titular:

I – programar, dirigir, controlar e promover a fiscalização de trânsito e transportes, procedendo autuações e demais medidas administrativas previstas no CTB, quanto às infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso e carga, excesso de lotação em veículos, excesso de emissão de gases poluentes em veículos em circulação no Município e outras previstas na legislação de competência do Município;

II – cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou mediante parcerias ou concessões firmadas pela SMT;

III – participar da formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos;

IV – manifestar, mediante critérios técnicos, sobre o tipo, a quantidade, os locais de implantação e as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas, radares fixos, móveis e estáticos, sensores e outros), de acordo com a legislação de trânsito vigente;

V – dirigir e controlar as atividades de cadastro dos operadores de serviços de transportes e, ainda, o cadastramento e a renovação dos registros das empresas destinadas a especializar ou representar condutores e pela inspeção e vistoria dos veículos destinados ao transporte urbano de competência do Município;

VI – assinar, juntamente com as autoridades competentes, documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços, nos termos da lei e regulamentos;

VII – promover a fiscalização quanto à manutenção e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município;

VIII – alimentar o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas;

IX – promover o acompanhamento técnico e a fiscalização de empresas contratadas para a execução de serviços terceirizados, de acordo com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço;

X – baixar normas, instruções e ordens de serviço de fiscalização com o propósito de organizar a execução dos serviços ao seu encargo;

XI – as atividades inerentes ao Cadastro e Emissão de Cartão para Estacionamento Especial, a seguir relacionadas:

a) desenvolver ações, dentro de suas competências, que viabilizem a implantação e manutenção das Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN e Portarias da SMT;

b) realizar mediante processo, emissão de 1ª e 2ª vias, revalidação, baixa ou remissão do Cartão de Estacionamento Especial destinado a pessoas com deficiência/mobilidade reduzida ou pessoas idosas;

c) emitir resposta formal e justificada, às solicitações de Cartão de Estacionamento indeferidas pela Diretoria, nos casos de questionamentos por parte dos contribuintes;

d) manter atualizado banco de dados com informações dos cartões emitidos pela Diretoria e seus respectivos usuários;

e) promover a suspensão ou cassação do Cartão de Estacionamento Especial se verificadas irregularidades em sua utilização, conforme Resoluções 303/2008 e 304/2005 do CONTRAN;

f) promover, em conjunto com a Chefia da Advocacia Setorial da SMT, alterações necessárias às Portarias que regulam a emissão dos Cartões de Estacionamento Especial;

g) atuar, dentro de suas competências, no sentido de promover ações que viabilizem a fiscalização das vagas especiais de estacionamento, em especial, nos locais públicos e/ou particulares de uso coletivo;

h) informar sistematicamente à Gerência de Fiscalização de Trânsito a baixa ou suspensão de Cartões de Estacionamento Especial, por motivo de perda/extravio, má utilização, furto ou roubo, para as devidas providências;

i) propor possíveis implantações de vagas destinadas às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou pessoas idosas;

j) promover junto à Gerência de Sinalização de Trânsito a revitalização de estacionamentos destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas idosas, nas vias públicas;

k) realizar vistorias técnica nos estacionamentos particulares de uso coletivo para liberação ou não da fiscalização no uso das vagas especiais de estacionamento, conforme as Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN.

XII – exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Secretário.

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