Art. 21. À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras
atribuições regulamentares:
I – assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações políticas de
Governo;
II – promover o relacionamento intergovernamental e a articulação
institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e
federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por
lei;
III – a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos
e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;
IV – a orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal,
garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e
dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do
Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;
V – a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades
dos Poderes estadual e federal;
VI – a coordenação das relações institucionais e a orientação política, dos
órgãos e entidades municipais com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII – acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder
Executivo e adotar as providências cabíveis;
VIII – confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de
competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal;
IX – a coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos
órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
X – a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação
institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.