Diretor
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(62) 3524-3335 [202]

sefin@goiania.go.gov.br

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 8h às 18h

Diretoria do Contencioso e Controle Tributário
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 8h às 18h

Competências:

I – a centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização do Município de Goiânia;

II – cumprir as determinações da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975(CTM) e seu Regulamento, especialmente em relação ao procedimento tributário de controle, análise e emissão de pareceres quanto às solicitações proferidas;

III – supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelas Gerências vinculadas à Diretoria.

IV – proferir atos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos e decisões; V – observar as disposições e os prazos fixados em leis e regulamentos;

VI – acompanhar a correta instrução e julgamento dos procedimentos relativos ao contencioso administrativo e controle tributário;

VII – expedir despachos, notificações/intimações necessárias ao devido processo legal dos atos submetidos a sua apreciação;

VIII – elaborar as minutas das decisões proferidas em procedimentos tributários de controle, a serem devidamente aprovadas e assinadas pelo Secretário de Finanças;

IX – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, previstas em dispositivos legais e/ou que lhe forem atribuídas pelo chefe mediato e imediato, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

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