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Diretor
FALE CONOSCO

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Diretoria do Tesouro Municipal
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Competências:

Art. 28. Compete à Diretoria do Tesouro Municipal, unidade integrante da Superintendência do Tesouro e Administração Financeira, e ao seu titular:

I – supervisionar o recebimento e restituição de depósitos, cauções, fianças, operações de créditos e outros de interesse do Município;

II – elaborar, juntamente com o Superintendente, o Cronograma de Desembolso Financeiro, controlando a sua execução, em sintonia com a programação anual da unidade central do Sistema Orçamentário;

III – subsidiar ao Secretário e ao Superintendente com as informações financeiras do Tesouro Municipal necessárias à tomada de decisão;

IV – supervisionar e controlar a execução financeira extraorçamentária;

V – garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para pagamentos de obrigações da Administração Municipal, como folha de servidores, impostos e contribuições sociais, dívidas fundadas e outros;

VI – supervisionar o pagamento dos processos referentes ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Município;

VII – expedir guias de recolhimento dos depósitos, cauções, fianças, e outros, efetuados por terceiros à Municipalidade;

VIII – supervisionar a emissão de relatórios mensais de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e seu encaminhamento ao órgão responsável pela geração da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF);

IX – monitorar a execução do cronograma de desembolso financeiro, considerando a arrecadação e disponibilidade financeira projetada para o exercício;

X – elaborar e coordenar o contingenciamento do orçamento, caso necessário, em conjunto com o Diretor de Programação e Elaboração Orçamentária;

XI – manter atualizados os cronogramas financeiros das dívidas internas e externas do Município, procedendo o acompanhamento de pagamentos e atualizações de saldo da Dívida Ativa;

XII – supervisionar o controle da regularidade fiscal dos órgãos da Administração Municipal perante a Previdência Social (INSS), Caixa Econômica Federal (FGTS), tributos e contribuições federais (SRF), Cadastro de informações de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), prestação de contas de convênios e outros;

XIII – supervisionar o acompanhamento da execução de convênios relativamente ao recebimento de recursos de outras esferas de Governo e suas respectivas contrapartidas;

XIV – supervisionar o repasse e aplicação de recursos destinados à saúde e educação, fiscalizando o cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos;

XV – supervisionar os repasses destinados ao Poder Legislativo, referente ao duodécimo;

XVI – auxiliar o Superintendente do Tesouro na tomada de decisões estratégicas visando o equilíbrio financeiro da Administração;

XVII – realizar a gestão do Sistema Orçamentário e Financeiro e do Sistema de Despesa e Orçamento (cronograma de desembolso);

XVIII – prestar apoio e assessoramento técnico às unidades orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Municipal, quanto às normas e procedimentos para a consolidação da execução orçamentária e financeira;

XIX – propor o bloqueio no sistema dos órgãos/entidades da Administração Pública Municipal, sempre que necessário e devidamente justificado;

XX – responder as solicitações de informações encaminhadas à Diretoria do Tesouro Municipal nos prazos estabelecidos;

XXI – informar a Diretoria de Contabilidade qualquer situação adversa na execução orçamentária, financeira dos órgãos/entidades da Administração Pública Municipal, para suas adequações e demais providencias;

XXII – disponibilizar, sempre que solicitado, relatórios demonstrativos da disponibilidade financeira dos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

XXIII – orientar os ordenadores de despesa em relação ao cumprimento das normas de execução orçamentária e financeira, mediante apoio técnico e informações gerenciais;

XXIV – promover o controle, baixa e gerenciamento dos pagamentos efetuados no Sistema de Arrecadação;

XXV – acompanhar e controlar a conciliação bancaria das informações prestadas pela rede bancária arrecadadora ao Município de Goiânia;

XXVI – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Superintendente do Tesouro e Administração Financeira, observando sempre os princípios legais, éticos e morais;

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