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Assessor
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(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Assessoria Jurídica
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Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

Art. 22. Compete à Assessoria Jurídica, unidade integrante da Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa, e ao seu titular:

I – assessorar, direta e imediatamente, o Superintendente, bem como as demais subunidades nos assuntos jurídicos, tributários e fiscais, fornecendo, sempre que solicitados, os subsídios indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições;

II – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário, promovendo sua imediata comunicação, com o devido acompanhamento;

III – examinar e emitir pareceres nos processos que lhes forem distribuídos, salvo vedações legais;

IV – realizar estudos e pesquisas jurídicas, de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial, visando obter subsídios para fundamentar pareceres a serem exarados em processos submetidos à sua apreciação;

V – orientar a aplicação das normas tributárias, dando-lhes interpretação, definindo os casos omissos e propondo os atos necessários ao seu esclarecimento;

VI – colecionar e manter em boa ordem e atualizada as leis, decretos, regulamentos, instruções normativas e demais publicações de interesse da Superintendência, de modo que seja facilitada a consulta;

VII – elaborar relatórios mensais de movimentação processual e de produtividade;

VIII – zelar pela uniformização de procedimentos técnicos relacionados à área de atuação;

IX – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Superintendente de Cobrança da Dívida Ativa, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

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