Art. 12. Compete à Chefia da Assessoria Técnica Tributária, unidade subordinada diretamente ao Secretário, e, ao seu titular:

I – prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário, na solução das questões técnicas relacionadas à área tributária;

II – orientar a aplicação das normas tributárias, dando-lhes interpretação e propondo os atos necessários ao seu esclarecimento;

III – realizar estudos pertinentes e elaborar e/ou revisar minutas de projetos de lei, decretos, instruções e/ou outros atos normativos, visando o aperfeiçoamento, a modernização e a adequação da legislação tributária municipal, quando solicitados pelo Secretário;

IV – manter articulação com outras unidades da Secretaria, visando a coleta de subsídios e informações na área tributária e fiscal que viabilizem o desenvolvimento de ações integradas de interesse do Órgão;

V – propor e acompanhar o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de modernização da Administração Tributária, quando solicitado pelo Secretário;

VI – pesquisar a legislação de outros entes federativos, buscando conhecer e acompanhar a evolução das técnicas da gestão tributária e fiscal, as jurisprudências e decisões dos tribunais superiores, alertando ao Secretário e propondo alternativas de solução e adequações necessárias à legislação municipal;

VII – distribuir processos e outros documentos aos assessores para exame e apreciação;

VIII – supervisionar e revisar os trabalhos dos assessores, convalidandoos por meio de despachos de aprovação;

IX – emitir pareceres em processos submetidos à sua apreciação por força de despacho do Secretário;

X – exercer outras atribuições correlatas que lhes forem determinadas pelo Secretário, observados os princípios legais, éticos e morais.