Art. 11. Compete à Chefia da Advocacia Setorial, unidade diretamente subordinada ao Secretário, e, ao seu titular:

I – orientar, prestar assistência técnica jurídica à Secretaria e emitir parecer jurídico nos processos submetidos ao seu exame por despacho do Secretário ou da Chefia de Gabinete, exceto aqueles de competência específica da Gerência do Contencioso Fiscal e da Chefia da Assessoria Tributária, ouvindo a Procuradoria Geral do Município, quando necessário;

II – prestar assistência e orientação jurídica ao Secretário e à Chefia de Gabinete no exame, instrução e documentação de processos a estes submetidos para apreciação e decisão no âmbito extrajudicial, salvo quando for assunto de competência da Gerência do Contencioso Fiscal ou da Chefia da Assessoria Tributária e da Procuradoria Geral do Município;

III – elaborar informações às diligências do Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e outros órgãos afins quando encaminhadas à Chefia da Advocacia Setorial pelo Secretário ou pelo Chefe de Gabinete, em conformidade com os subsídios apresentados pelas unidades administrativas responsáveis pelos assuntos em pauta;

IV – orientar o Secretário quanto ao recebimento de citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do mesmo ou contra a Secretaria;

V – subsidiar a Secretaria Geral no encaminhamento à Procuradoria Geral do Município e às demais unidades administrativas da Pasta, das citações, intimações, mandatos de segurança e notificações referentes às ações ou processos ajuizados contra a Secretaria ou em que seja parte interessada;

VI – examinar, previamente, a formalidade de minutas de acordos, contratos, convênios, termos de ajuste e compromisso em que a Secretaria seja parte interessada, por força de Despacho do Secretário de Finanças ou da Chefia de Gabinete, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;

VII – subsidiar a Procuradoria Geral do Município, munindo-a com os documentos necessários à instrução de processos, ações e defesas, devidamente encaminhados pelas unidades administrativas competentes;

VIII – desenvolver estudos e pareceres jurídicos referentes a políticas, planos e diretrizes de interesse da Secretaria, bem como orientar e prestar assistência na elaboração de normas, instruções e regulamentos, quando solicitados pelo Secretário ou pelo Chefe de Gabinete, observada a competência da Gerência do Contencioso Fiscal e da Chefia da Assessoria Tributária;

IX – elaborar, examinar, opinar e revisar minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos jurídicos de interesse ou competência da Secretaria, submetidos por despacho do Secretário ou da Chefia de Gabinete à sua apreciação, ressalvadas as competências da Gerência do Contencioso Fiscal e da Chefia da Assessoria Tributária;

X – elaborar, examinar, opinar e revisar minutas de portarias, instruções normativas e outros atos jurídicos, observadas as competências da Gerência do Contencioso Fiscal e da Chefia da Assessoria Tributária;

XI – assessorar o Secretário na solução dos casos omissos neste Regimento Interno, elaborando, para este fim, os atos necessários;

XII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.