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Superintendente
FALE CONOSCO

(62) 3524-1043 / 3524-1093

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Superintendência da Ordem Pública
Superintendente
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(62) 3524-1043 / 3524-1093

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

Art. 27. Compete à Superintendência da Ordem Pública e ao seu titular:

I – dirigir a aprovação de projetos que versam sobre ordenamento, parcelamento, remembramento, desmembramento e remanejamento de áreas do município;

II – acompanhar a aprovação dos projetos de arquitetura e as licenças para construção de edificações, obras de grande porte e empreendimentos de impacto, reforma, modificação, reconstrução, acréscimo, aceite, regularização, demolição de edificações e certidão de conclusão de obra, emitindo e assinando o respectivo alvará, autorização ou certidão;

III – acompanhar o controle da execução das políticas, planos e diretrizes relativas às áreas passíveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio público e privado e das áreas ocupadas por posse urbana e ainda, o controle das áreas públicas municipais;

IV – coordenar a análise e emissão de parecer técnico conclusivo para a aprovação dos processos que versem sobre o parcelamento do solo, remembramento, desmembramento e remanejamentos de loteamentos;

V – gerir todos os atos conclusivos expedidos pelas gerências e diretorias integrantes da Superintendência; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

VI – promover e participar da articulação das gerências e diretorias que integram a Superintendência com outros órgãos públicos e instituições nas questões afetas às áreas de ordenamento urbano, edificações e parcelamentos e de fiscalização urbana, integrando comissões, reuniões e estudos conjuntos; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

VII – acompanhar a tramitação processual sob responsabilidade da Superintendência da Ordem Pública, cobrando o cumprimento dos prazos para análise e emissão de pareceres, alvarás, autorizações e certidões;

VIII – acompanhar a análise dos processos que versam sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, de acordo com os dispositivos da legislação em vigor;

XIX – coordenar a fiscalização quanto ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e normas dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de atividades econômicas e ao uso do solo urbano, promovendo ações de notificação, autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e regulamentos;

X – coordenar a fiscalização quanto à aplicação da legislação de obras e edificações, parcelamentos e remanejamentos, com aplicação das respectivas sanções;

XI – coordenar a fiscalização dos serviços de transportes urbanos, individual de passageiros por meio de táxi, moto-táxi, de transportes de escolares, moto-frete, de aluguel e outros transportes e atividades que necessitem de autorização especial, nos termos da legislação municipal em vigor, com aplicação das respectivas sanções;

XII – emitir, sempre que necessário, ordens de serviços aos servidores fiscais lotados no órgão, com intuito de averiguar, atestar, auditar ou dar cumprimento às situações especiais de fiscalização, de acordo com o interesse público;

XIII – acompanhar o encaminhamento mensal ao órgão competente para a análise e avaliação do trabalho fiscal e ao órgão competente para a preparação da folha de pagamento a relação de servidores que fazem jus ao Adicional de Produtividade, nos termos da legislação em vigor e quaisquer alterações nos proventos dos servidores lotados na Superintendência;

XIV – proferir decisão sobre embargos, demolições e interdições, assinando os respectivos despachos decisórios, devidamente instruídos, nos termos da lei; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

XV – articular com as concessionárias e demais órgãos estaduais e federais, visando a integração das diretrizes e normas dessas com as do município, melhorando e atualizando as condições técnicas para as análises dos parcelamentos;

XVI – coordenar todo o acervo documental e de plantas cadastrais da Secretaria, visando recuperar a informação de maneira rápida e precisa;

XVII – coordenar a execução dos serviços de topografia, necessários à elaboração de projetos;

XVIII – dirigir a emissão das certidões, alvarás e licenciamentos, nos termos do Código de Obras e Edificações, de acordo com a análise prévia das diretorias e gerências competentes; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

XIX – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Parágrafo único. Compete ao Superintendente de Ordem Pública promover, gerir, planejar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhes são subordinadas, visando otimizar a integração e utilização dos recursos públicos alocados e o alcance dos resultados com eficiência, eficácia e efetividade (Redação acrescida pelo art. 5º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

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