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Gerente
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(62) 3524-6338

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 16h

Gerência do Contencioso Fiscal
Gerente
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(62) 3524-6338

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 16h

Competências:

Art. 11. Compete à Gerência do Contencioso Fiscal, unidade integrante da estrutura do Gabinete do Secretário, e ao seu Gerente:

I – observar as disposições e os prazos fixados em leis e regulamentos para a tramitação de processos relacionados com procedimentos fiscais;

II – promover a instrução e a decisão em primeira instância administrativa de processos fiscais contenciosos de autos de infrações, interdições e outros atos fiscais e administrativos, decorrentes da aplicação da legislação municipal a cargo da Secretaria;

III – expedir, sempre que necessário, normas sobre a correta instrução e a decisão dos processos contenciosos, referendadas pelo Secretário;

IV – promover o registro dos processos fiscais, acompanhando sua tramitação até a solução final, nas esferas administrativa e judicial;

V – notificar o órgão competente pela análise e avaliação fiscal sobre as decisões administrativas, constantes de processos com peças fiscais consideradas nulas, parcial ou totalmente;

VI – encaminhar ao Superintendente de Ordem Pública as irregularidades praticadas por servidores da área de fiscalização que importem em prejuízo das peças fiscais lavradas; (Redação conferida pelo art. 3º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

VII – manter arquivadas, ordenadamente, as cópias das decisões de primeira e de segundas instâncias administrativas, prolatadas nos processos contenciosos fiscais, utilizando-as como subsídios para o desempenho de suas funções;

VIII – recorrer, de ofício, ao Órgão Municipal de Julgamento de 2ª Instância Administrativa, sempre que a lei determinar;

IX – intimar o infrator das decisões de primeira instância, na forma da lei específica;

X – encaminhar ao Órgão de Julgamento de 2ª Instância Administrativa os processos contendo os recursos apresentados;

XI – adotar procedimentos legais e complementares, nos processos relacionados às penalidades aplicadas pela fiscalização; (Redação conferida pelo art. 3º do Decreto n° 679, de 21 de fevereiro de 2019.)

XII – emitir parecer sobre a legalidade dos atos fiscais, autos de infração, embargos, interdições e outros;

XIII – sugerir medidas que visem o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e controle da Secretaria;

XIV – preparar e emitir as certidões próprias de inscrição na Dívida Ativa, relativas aos processos com decisões condenatórias e definitivas, bem como outras certidões atinentes aos infratores da legislação municipal sob responsabilidade da Secretaria;

XV – promover o registro e o controle cadastral dos infratores da legislação municipal sob fiscalização da Secretaria;

XVI – emitir certidão informativa, quanto a reincidência ou primariedade dos infratores, para fim de instrução de processos contenciosos administrativos;

XVII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.

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