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Chefe de Advocacia Setorial
FALE CONOSCO

6235248366

juridicoseinfragoiania@hotmail.com

Rua 21, nº 410, Vila Santa Helena, Goiânia, Go

Horário de Atendimento: 8:00 às 18:00 hs

Chefia de Advocacia Setorial
Chefe de Advocacia Setorial
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Competências:

A Advocacia Setorial é a unidade da SEINFRA que tem por finalidade prestar assistência técnica e orientação jurídica a outras áreas de atuação da Secretaria, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município, segundo os preceitos legais e procedimentais vigentes. Compete ao Chefe da Advocacia Setorial:

I – prestar assistência e orientação jurídica ao Secretário da SEINFRA no exame, instrução e documentação de processos submetidos à sua apreciação e decisão;

II – orientar e prestar assistência às demais unidades da SEINFRA sobre questões jurídicas e emitindo pareceres nos assuntos de sua competência;

III – auxiliar a Procuradoria Geral do Município na representação do Município nas ações ou feitos oriundos das relações de direito em que a Secretaria seja parte, visando a defesa dos interesses do Município perante a Justiça Comum, Federal e Trabalhista e pelo acompanhamento da tramitação de processos em que Secretaria for parte em qualquer Juízo ou Tribunal, exceto nas áreas de competência privativa da Procuradoria Geral do Município;

IV – providenciar todos os meios e requisitar aos órgãos competentes, informações e documentos indispensáveis à defesa judicial ou extrajudicial da Secretaria, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

V – responsabilizar-se pela elaboração, revisão e acompanhamento jurídico e registro dos contratos, convênios e outros instrumentos firmados pela SEINFRA, colhendo as respectivas assinaturas e providenciando a publicação dos respectivos extratos que a legislação exige, exceto nas áreas de competência privativa da Procuradoria Geral do Município;

VI – promover o controle e acompanhamento jurídico dos contratos e outros instrumentos firmados pela SEINFRA;

VII – assistir ao Secretário na adoção das medidas necessárias ao cumprimento das formalidades, obrigações, prorrogação de prazos de vigência e na aplicação de penalidades a infratores de dispositivos contratuais, conforme o estabelecido no respectivo instrumento;

VIII – emitir ou adotar pareceres sobre matéria jurídica de interesse da Secretaria, aditando-os fundamentalmente, quando divergir ou entender necessário, esclarecer suas conclusões ou premissas;

IX – assessorar e participar das comissões especiais de licitação na elaboração dos editais, nos atos relativos à dispensa e inexigibilidade e nos demais aspectos jurídicos dos processos de licitação, exceto nas áreas de competência privativa da Procuradoria Geral do Município;

X – proceder à revisão e orientar as demais unidades na elaboração e execução de normas, instruções e regulamentos;

XI – receber citações, notificações e intimações nas ações propostas contra a SEINFRA, respondendo juridicamente às diligências, auditorias e outras fiscalizações no âmbito de atuação da SEINFRA, exceto nas áreas de competência privativa da Procuradoria Geral do Município;

XII – elaborar, examinar, opinar e visar as minutas das justificativas, portarias, resoluções, e outros atos de competência da SEINFRA;

XIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Na área do Contencioso:
I – subsidiar a Procuradoria Geral do Município na elaboração de petições, contestações e outros documentos referentes às ações judiciais em que a Secretaria for parte;

II – acompanhar o andamento de processos em qualquer Juízo ou Tribunal em que a Secretaria for parte quer no pólo ativo ou passivo;

III – subsidiar a Procuradoria Geral do Município, na instrução processual de assuntos concernentes às atribuições da SEINFRA, na defesa dos interesses do Município de Goiânia;

IV – manter atualizado o controle das ações ajuizadas, bem como o agendamento das respectivas audiências, oriundas do Judiciário;

V – informar ao Chefe da Advocacia Setorial sobre as decisões judiciais e promover as medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento;

VI – Elaborar resposta ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e Ministério Público – MP, diligências, recursos e outros, com subsídio das Diretorias.

VII – prestar assistência ao Chefe da Advocacia Setorial no exame, instrução e documentação de processos submetidos à sua apreciação e decisão;

VIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Chefe da Advocacia Setorial

Na área de Controle de Contratos:
I – manter o controle e supervisionar os contratos firmados pela Secretaria, desde a sua elaboração, assinaturas, Certificação pela Controladoria, registro no Tribunal de Contas dos Municípios, até o seu encerramento;

II – manter controle de arquivo e digitalização dos documentos pertinentes a cada contrato.

III – manter controle das datas de vencimentos dos contratos, informando à Diretoria competente, quanto aos prazos para a prorrogação ou renovação do mesmo e quaisquer outras ocorrências na sua execução;

IV – manter controle dos processos de contratos e aditivos que estiverem em andamento, informando às Diretorias, através de relatórios;

V – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Chefe da Advocacia Setorial.

Na área de Apoio á Licitação:
I – acompanhar licitação em obras, serviços e compras, amparadas pela legislação existente ou as que vierem a existir referente a procedimentos licitatórios, de interesse da SEINFRA.

II – manter arquivo cronológico de todas as licitações realizadas e a realizar de interesse da SEINFRA.

III – auxiliar na instrução dos processos bem como nas respostas de diligências inerentes aos processos licitatórios;

IV – orientar e sugerir a execução dos pedidos de compras, obras e serviços de engenharia a fim de evitar o fracionamento nas licitações;

V – acompanhar a tramitação dos processos licitatórios de interesse da SEINFRA, até a conclusão dos mesmos;

VI – informar a Chefia da Advocacia Setorial sobre o andamento dos processos.

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