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A digitalização dos processos de Defesa Prévia e Recurso à Jari chegam ao Processo Eletrônico Digital (PED), um pacote de medidas lançado pela Prefeitura de Goiânia nesta quinta-feira, 29, com o propósito de modernizar, eficientizar a administração e de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, para somar com a transferência de pontuação da CNH, que desde março integra o rol de serviços digitais da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). Outra novidade na plataforma é a virtualização dos serviços relativos ao Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), a cargo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O registro nele é obrigatório para empresas e pessoas físicas que exercem atividades econômicas na Capital.

A partir desta sexta-feira (30/7), os condutores já podem utilizar o site da prefeitura para recorrer, em âmbito administrativo, de autuações de trânsito tanto primeira instância, junto à Comissão de Análise de Defesa Prévia (Cadep); quanto em segunda instância, a cargo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). “É uma novidade e tecnologia chegando à Secretaria de Mobilidade onde o condutor não vai precisar se deslocar até a sede da SMM ou unidades de atendimento para dar entrada em um recurso, ele poderá fazer tudo por meio do site da Prefeitura. Os condutores serão os mais beneficiados com a digitalização dos processos já que a comunicação com a administração passará a ser direta, de forma rápida e efetiva, dando celeridade e transparência aos processos”, destaca o secretário executivo de Mobilidade, Ciro Meireles.

Ciro explica que, caso o cidadão não consiga autuar estes processos em meio eletrônico, as unidades Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia, estarão disponíveis para orientá-los e realizar os serviços. “Apesar do atendimento nas unidades, os serviços continuarão eletrônicos. O servidor fará o trabalho digitalmente também”, explica Meireles. A Defesa Prévia, Cadep (1ª instância) e o Recurso à Jari (2ª instância) são serviços disponíveis à sociedade como forma de recursos administrativos (meio legal) para contestar uma autuação de trânsito recebida. Os novos processos digitais da Prefeitura de Goiânia têm como público-alvo todos os cidadãos que transitaram na Capital e tiveram uma autuação de trânsito.

Pacote

Além do Processo Eletrônico Digital (PED), que abarca os processos Defesa Prévia e Recurso à Jari, bem como o Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), a prefeitura lançou um novo portal. Os investimentos fazem parte dos esforços da administração para modernizar a gestão. “O Processo Eletrônico Digital é mais um investimento público em sustentabilidade, por meio da redução do uso de papel, tinta e outros acessórios, e na modernização da máquina pública. Além de reduzir custos com esse tipo de procedimento, vamos ter mais agilidade na tramitação, otimizar o trabalho, melhorar a gestão gerencial da distribuição de processos, aumentar a produtividade, facilitar a comunicação entre a prefeitura e o contribuinte, diminuir o risco de danos, extravio de documentos e processos, entre outras vantagens. Em suma, é um necessário investimento em celeridade, eficiência, inovação e informatização da Prefeitura de Goiânia”, avalia o prefeito Rogério Cruz.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças; e Josiane Coutinho, da editoria de Mobilidade

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