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Procuradoria

Decisões judiciais divergem sobre suspensão de contratos temporários

A primeira decisão, da 4a. Vara da Fazenda Pública Municipal, datada de 21 de abril, entendeu legal o Decreto do prefeito Iris Rezende e negou pretensão do Sintego para manutenção da vigência dos contratos temporários da educação

Publicado em: 24 de abril de 2020 às 10:41 | última atualização: 24 de abril de 2020 às 10:41

Em dois dias, duas decisões judiciais de primeira instância da justiça goiana decidiram de forma diversa quanto à manutenção da vigência dos contratos temporários dos servidores da educação municipal de Goiânia.

A primeira delas, prolatada pelo juiz José Proto de Oliveira, da 4a. Vara da Fazenda Pública Municipal, datada de 21 de abril, decidiu pela legalidade das medidas adotadas pelo prefeito Iris Rezende para contenção das despesas de pessoal no âmbito do município e indeferiu o pedido do Sindicato dos trabalhadores em educação do Estado de Goiás (Sintego), que pretendia, em sede de liminar, sustar a decisão do gestor municipal.

De acordo com o juiz, os atos do prefeito Iris Rezende visaram assegurar o bem da coletividade e dos servidores, temporários ou não, motivo pelo qual denegou os pedidos formulados na inicial.

"Todos os segmentos do funcionalismo público foram chamados ao sacrifício, tanto que mais de uma vez os chefes dos poderes, executivo, legislativo e judiciário, reuniram e chegaram a consenso, no sentido de redução de despesas, cortando ali, aqui e acolá, enxugando despesas, para que, deste modo, não fossem necessárias medidas mais drásticas, como dispensa de comissionados, e, outras de igual natureza", asseverou.

Não obstante, o mesmo sindicato representativo dos trabalhadores em educação do Estado de Goiás impetrou nova ação, no entanto com o mesmo objetivo, dessa vez na 2a. Vara da Fazenda Pública Municipal, e nesse juízo obteve êxito em seu pedido. Em decisão publicada no dia 22/04, o juiz André Reis Lacerda determinou, também em sede de liminar, que o Município de Goiânia faça o pagamento dos salários dos servidores signatários de contratos temporários.

Entenda o caso

Considerando a necessidade da adoção de medidas orçamentárias emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade causado pelo novo Coronavírus no âmbito do Município de Goiânia, o prefeito Iris Rezende editou no último dia 13/04 decreto que visa garantir disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha dos servidores e também para a efetivação, principalmente, de medidas que garantam os recursos necessários para a área da Saúde, sobretudo para resguardar a população da pandemia que assola a capital.

Para fazer frente à brusca queda na arrecadação própria do município (que já teria alcançado cerca de R$ 17,4 milhões em apenas 17 dias), causada pelo forte impacto na economia local em virtude das medidas de isolamento social instituídas pelas autoridades como medidas de prevenção e contenção do novo Coronavírus, o decreto municipal suspende  os contratos Temporários de Trabalho firmados com os órgãos e entidades da Administração Municipal, exceto com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Assistência Social. A promessa é que com a retomada das atividades normais, os contratos temporários sejam restabelecidos.

Também estão suspensos a concessão e o pagamento de quaisquer gratificações decorrentes de participação nos conselhos e comissões, de indenização de transporte, auxílio locomoção e auxílio transporte, com exceção aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Além disso, o decreto suspende, temporariamente, a concessão de progressão funcional (horizontal e vertical) na carreira, de adicionais de incentivo à profissionalização, de titulação e aperfeiçoamento, titularidade e/ou correlatos, bem como os pagamentos de quaisquer diferenças na folha de pessoal, exceto acerto de contas. A previsão é que, com os cortes, a Prefeitura consiga uma economia de R$ 30 milhões na folha. O decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de abril.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo