Finanças

Contribuintes não precisam pagar Taxa de Funcionamento

Tributo, que vence no próximo dia 20, está suspenso por decisão judicial. Até a resolução da questão, taxa não precisa ser paga

Publicado em: 12 de janeiro de 2021 às 15:30 | última atualização: 12 de janeiro de 2021 às 15:30

Contribuintes de Goiânia estão temporariamente liberados do pagamento da Taxa de Funcionamento, cujo vencimento ocorreria no próximo dia 20. O tributo é devido em decorrência do exercício de atividade econômica em estabelecimento. Por decisão judicial, em caráter cautelar, o débito foi suspenso sob alegação de ilegalidade na utilização do número de empregados como base de cálculo. 

O entendimento até agora vigente é o de que a Taxa de Funcionamento tem natureza de contraprestação. Portanto, a base de cálculo deve refletir o custo do serviço prestado pela administração, tendo em vista o poder de polícia exercido. Até a resolução da demanda judicial a taxa referente ao ano de 2021 não precisa ser paga. Caso a decisão final seja favorável ao Executivo, a Secretaria de Finanças de Goiânia abrirá novo prazo para pagamento, sem incidência de qualquer tipo de penalidade. 

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças