Normatizar e acompanhar o atendimento da Educa\u00e7\u00e3o Infantil (0 a 6 anos) nas institui\u00e7\u00f5es privadas e nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e normatizar e acompanhar o atendimento do Ensino Fundamental e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA) nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; com base nas prerrogativas legais, a Divis\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o Escolar do CME realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Sistema Municipal de Ensino de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110<\/a>, de 01 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 171<\/a>, de 17 de junho de 2025 (altera o artigo 51 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 110\/2025).<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 116<\/a>, de 16 de setembro de 2013<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba – Conhecer a Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110\/2025<\/a>, que normatiza a Educa\u00e7\u00e3o Infantil; O processo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento dever\u00e1 ser autuado junto ao Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Escolar no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias antes do in\u00edcio das atividades letivas, conforme documenta\u00e7\u00e3o prevista na <\/a>Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110\/2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, os documentos necess\u00e1rios para protocolizar processo de solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento encontram-se na Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110\/2025<\/a>, de 01 de abril de 2025, artigo 75 e seus incisos, para as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e artigo 76 e seus incisos para as privadas (particulares, comunit\u00e1rias, confessionais e filantr\u00f3picas). Para as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais de Ensino Fundamental, os documentos necess\u00e1rios para protocolizar processo de solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento encontram-se na Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 116<\/a>, de 16 de setembro de 2013, artigo 49 e seus incisos.<\/p>\n\n\n\n O regime de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil far-se-\u00e1 no per\u00edodo diurno, em jornada parcial (m\u00ednimo de 4 horas di\u00e1rias de atendimento), ou integral (m\u00ednimo de 7 horas di\u00e1rias de atendimento), conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110\/2025<\/a>, de 01 de abril de 2025, em seu artigo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O interessado dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o virtual https:\/\/sme.goiania.go.gov.br\/<\/a>, clicar na op\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula e selecionar o campo desejado. A lista de espera \u00e9 p\u00fablica e est\u00e1 dispon\u00edvel para ser acompanhada pelo site.<\/p>\n\n\n\n A carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil e para o Ensino Fundamental \u00e9 de 800 (oitocentas) horas, dividida por um m\u00ednimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, conforme artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110\/2025<\/a>, de 01 de abril de 2025 e artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 116<\/a>, de 16 de setembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n A jornada di\u00e1ria de atendimento deve ser de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) horas, para atendimento parcial, e de, no m\u00ednimo, 7 (sete) horas para atendimento integral em per\u00edodo diurno.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a fixa\u00e7\u00e3o de uma data comum para matr\u00edcula das crian\u00e7as em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de acordo com cada etapa da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Trata-se de uma forma de organizar o sistema educacional no Brasil para matr\u00edcula inicial na Educa\u00e7\u00e3o Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade.<\/p>\n\n\n\n Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais, as Resolu\u00e7\u00f5es CME n.\u00ba 116\/2013<\/a> e 110\/2025<\/a>, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n.\u00ba 2, de 9 de outubro de 2018<\/a> a data de corte et\u00e1rio vigente em todo o territ\u00f3rio nacional, para todas as redes e institui\u00e7\u00f5es de ensino, p\u00fablicas e privadas, para matr\u00edcula inicial na Educa\u00e7\u00e3o Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, \u00e9, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano em que se realiza a matr\u00edcula. Desta forma, as crian\u00e7as que completam 4 (quatro) anos de idade ap\u00f3s o dia 31 de mar\u00e7o, se forem frequentar a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, ser\u00e3o matriculadas em creche (agrupamento de 3 anos); e as crian\u00e7as que completarem 6 (seis) anos ap\u00f3s essa data dever\u00e3o ser matriculadas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, na etapa da pr\u00e9-escola (agrupamento de 5 anos).<\/p>\n\n\n\n Segundo as Resolu\u00e7\u00f5es do CME, as crian\u00e7as e estudantes devem ser matriculados nas turmas comuns do ensino regular e, havendo necessidade, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o nacional, bem como as normativas do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Goi\u00e2nia, tratam do direito da pessoa com defici\u00eancia \u00e0 profissional de apoio escolar. Segundo o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, o Poder P\u00fablico e as institui\u00e7\u00f5es privadas devem assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar, sendo vedada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas. Vale destacar que, conforme artigo 57 da Resolu\u00e7\u00e3o CME n.\u00ba 110\/2025<\/a>, de 01 de abril de 2025, a disponibiliza\u00e7\u00e3o desse profissional est\u00e1 condicionada as peculiaridades de cada crian\u00e7a\/estudante e a necessidade de apoio exigida.<\/p>\n\n\n\n A apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico n\u00e3o pode ser uma condi\u00e7\u00e3o para a matr\u00edcula de nenhuma crian\u00e7a\/estudante. O laudo m\u00e9dico \u00e9 importante documento para a orienta\u00e7\u00e3o dos profissionais da intui\u00e7\u00e3o que atuam com as crian\u00e7as\/estudantes, bem como \u00e9 fundamental para a elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento, organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade, adapta\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, ou seja, para a qualifica\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho que ser\u00e1 desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n A Proposta Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gica da institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n\n\n\nIII – Qual o documento que normatiza as institui\u00e7\u00f5es de Ensino Fundamental e EJA publico no munic\u00edpio de Goi\u00e2nia?<\/h3>\n\n\n\n
IV – Quais os procedimentos para se constituir uma institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil?<\/h3>\n\n\n\n
2\u00ba – Contactar o CME por e-mail (cmegyn@gmail.com) ou presencialmente (Rua 227-A, n.\u00ba 331, Setor Leste Universit\u00e1rio) para receber maiores orienta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\nV – Quais os documentos necess\u00e1rios para autuar processos de Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento no CME?<\/h3>\n\n\n\n
VI – As institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil podem funcionar \u00e0 noite e fins de semana?<\/h3>\n\n\n\n
VII – Como conseguir vagas nas institui\u00e7\u00f5es da Rede Municipal de Ensino da SME?<\/h3>\n\n\n\n
VIII – Qual a carga hor\u00e1ria de efetivo funcionamento das institui\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n\n\n\n
IX – Qual a jornada di\u00e1ria de atendimento \u00e0s crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e estudantes do Ensino Fundamental nas institui\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n\n\n\n
X – O significa \u201cdata de corte et\u00e1rio\u201d?<\/h3>\n\n\n\n
XI – Qual \u00e9 a data do corte et\u00e1rio para a entrada das crian\u00e7as na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e no Ensino Fundamental?<\/h3>\n\n\n\n
XII – Como se d\u00e1 a matr\u00edcula de crian\u00e7as com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
XIII – As institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil privadas e as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais s\u00e3o obrigadas a disponibilizar profissional de apoio\/cuidador \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n
XIV – \u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de Laudo m\u00e9dico para a matr\u00edcula de crian\u00e7as\/estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
XV – O que deve ser observado para a elabora\u00e7\u00e3o de Proposta Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gica?<\/h3>\n\n\n\n
\n
XVI – Como protocolar uma den\u00fancia ou consulta no CME?<\/h3>\n\n\n\n