Todas as negociações realizadas durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 vencem nesta sexta-feira (3/9). O prazo é limite tanto para pagamento da primeira parcela quanto para Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) emitido para quitação à vista. A partir da meia noite deste sábado (4/9) as guias serão automaticamente canceladas e os descontos concedidos serão anulados sem possibilidade de nova negociação com benefícios. Os boletos podem ser pagos em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e por meio de internet bank até as 23h59 de sexta-feira. O Refis, que vigora desde o dia 05 de julho, não será prorrogado.

O parcelamento de débitos com a prefeitura ocorre até as 18 horas desta quinta-feira (2/9), mas a capacidade de atendimento já está esgotada. O Executivo segue negociando apenas com cidadãos que pré-agendaram o parcelamento por meio do site do município. Contribuintes em situação de inadimplência e que não agendaram parcelamento, têm o pagamento à vista como única opção para regularização dos débitos com as maiores vantagens já oferecidas pela prefeitura em ações deste tipo. Para pagar a dívida à vista, basta que o cidadão emita o Duam no site da prefeitura. Há banners na capa do site que direcionam para a emissão dos boletos. O documento já é gerado com aplicação automática dos descontos vigentes durante o Refis, que chegam a 99% em multa e juros.

É possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para frear o avanço do Coronavírus (Covid-19).

Outra vantagem oferecida nesta edição do Programa de Recuperação Fiscal é a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Esse mesmo benefício, que reduz não apenas multa e juros, mas também o valor original do débito, alcança também a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, um dos setores mais fragilizados pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia.

“Estamos dando as melhores oportunidades para que as pessoas e as empresas possam reajustar a vida econômica”, avalia o prefeito Rogério Cruz. Inclusive o Refis 2021, que oferta aos inadimplentes as maiores vantagens da história neste tipo de ação, é parte do pacote de retomada econômica delineado para mitigação do impacto socioeconômico do Coronavírus.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças