AGETUL
Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer

Eventos

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De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 03 DE JUNHO DE 2015, cabe a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – AGETUL, o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município, a orientação e a prestação de assessoramento técnico às iniciativas e empresas do setor, conforme legislação pertinente bem com a expedição de licença para realização de eventos turísticos.

Cabe ainda, através do Decreto n° 2.981, de 07 de dezembro de 2015, a Diretoria de Promoção de Eventos e Lazer, unidade da AGETUL, aprovar parecer para a concessão de licenças para a realização de eventos de lazer, desportivo, participativo ou competitivo, em logradouro público no Município bem como encaminhar ao órgão público municipal responsável pela fiscalização a relação dos eventos de lazer esportivo, participativo ou competitivo, em logradouro público licenciados pela AGETUL.