O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Decreto nº 2530, de 15 de outubro de 2014, e ainda pelo que preconiza o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 1º e artigo 2º, inciso VI e VIII, alínea “a” da Lei Municipal nº. 8.546, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores, especialmente as promovidas pela Lei Municipal nº 9.339, de 07 de outubro de 2013, assim como nos termos do Ofício nº 0296/2020-GAB/SEINFRA, autorização do Chefe do Executivo e Portaria nº 023/2020 publicada no DOM nº 7236/2020 e ainda que o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2019-SEINFRA, não supriu as necessidades de pessoal e que não restam candidatos aprovados no cadastro de reserva aguardando convocação e considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público torna público a abertura das inscrições ao Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para provimento temporário de vagas para o atendimento da grande demanda de obras estabelecidas para 2020 e 2021, originária dos contratos e financiamento (FINISA I e II), bem como das inúmeras obras alocadas nas Emendas Impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA/2020), inclusive com recursos próprios, assim como oriundas de recursos federais consignados no Orçamento Geral da União, conforme as disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos.