O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Decreto nº 2530, de 15 de outubro de 2014, e ainda pelo que preconiza o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 1º e artigo 2º, inciso VI e VIII, alínea “a” da Lei Municipal nº. 8.546, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores, especialmente as promovidas pela Lei Municipal nº 9.339, de 07 de outubro de 2013 e Lei nº 10.483, de 11 de maio de 2020, Portaria nº 1.034, de 05 de maio de 2010 do Ministério da Saúde, Decreto Municipal nº 2119, de 28 de agosto de 2014, bem como na Instrução Normativa nº. 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais legislações pertinentes, e dos princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública e do presente edital, assim como nos termos do Despacho nº 3030/2020-GS (Processo nº 83025735/2020) autorização do Chefe do Executivo e Portaria nº 142/2020 publicada no DOM nº 7284, de 24 de abril de 2020, que declara a necessidade urgente e excepcional interesse público, TORNA PÚBLICO, a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado Emergencial para contratação por tempo determinado de profissionais de saúde constantes do Anexo II deste Edital, com a finalidade de atendimento das necessidades temporárias e urgentes, tendo em vista o Decreto nº 799 de 23 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19) até 31 de dezembro de 2020 e visando o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, na Rede de Saúde desta Secretaria, nas condições e prazos previstos no presente Edital.