A Secretaria Municipal de Administração de Goiânia, faz saber aos interessados que, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal; do art. 92, inciso X da Constituição Estadual de Goiás; a Lei Municipal nº 8.546, de 23 de julho de 2007; do art. 16 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia), da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) e do Decreto Municipal nº 2.119, de 28 de agosto de 2014, bem como ao contido no processo SEI de nº 25.24.000009454-2, e demais instrumentos legais e autorizativos, mediante as condições estabelecidas neste Edital, torna pública a abertura das inscrições ao processo Seletivo Simpli?cado, em razão de necessidade temporária excepcional de interesse público, para SUBSTITUIÇÃO dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, afastados temporariamente em decorrência de Licenças e afastamentos legais (Licença-saúde, Licenças- maternidade, Licenças por Motivo de Doença em Família, Licenças-prêmio por Assiduidade, Licença para Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro, Licença para o Serviço Militar, Licença para Atividade Política, Licença para Tratar de Interesse Particular, Licença para Desempenho de Mandato Classista, entre outros afastamentos previstos nos estatutos legais), conforme as disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos.