Se desejar visualizar outros tipos de leis com esta palavra chave, Selecione:  Selecione outro Tipo Todos os documentos Leis Ordinárias Leis Complementares Decretos Decretos Orçamentários

Listagem de Legislações

Nº da Lei Ementa Visualizar LEI ORDINÁRIA Nº 8154 DE 16/01/2003 PUBLICADO NO D.O. 3085 DE 22/01/2003 Revoga a Lei nº 6.353, de 05 de dezembro de 1985, que criou o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Clique aqui