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A Prefeitura de Goiânia notifica as empresas com pendência cadastral no Simples Nacional

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem indeferidas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de falta de cadastro no Município. A contar da data de conhecimento do Termo de Indeferimento, a pessoa jurídica terá um prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o Indeferimento da opção e não para regularizar a pendência. O Termo de Indeferimento está disponível para os contadores, técnicos de contabilidade e contribuintes exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema de que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes.

O teor do Termo de Indeferimento pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional =>SERVIÇOS=>COMUNICAÇÕES=>DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO=>CÓDIGO DE ACESSO ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Indeferimento é de 15 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

SECRETARIA DE FINANÇAS - GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL – 3524-40-32.