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A Prefeitura de Goiânia notifica as empresas com pendência cadastral e/ou fiscal no Simples Nacional
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não perderem o prazo do Termo de Indeferimento de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de falta de cadastro e/ou débito fiscal com o Município.
A contar da data de conhecimento do Termo de Indeferimento, através da mensagem disponilibizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional(DTE-SN) a pessoa jurídica terá um prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o Indeferimento da opção. A consulta deverá ser feita em até 45(quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo.
O Termo de Indeferimento está disponível para os contadores, técnicos de contabilidade e contribuintes exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema de que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes.
O teor do Termo de Indeferimento pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional =>SERVIÇOS=>COMUNICAÇÕES=>DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO=>CÓDIGO DE ACESSO ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Indeferimento é de 45(quarenta e cinco) dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABRIR PROCESSOS NO ASSUNTO SIMPLES NACIONAL – CÓDIGO 594
*A pertição(pedido) de impugnação e/ou recurso deverá:
I- Estar devidamente assinada poelo representante legal da empreasa ou por mandatário regularmente constituído;
II- Conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Qualificação da 'ME E/OU EPP' e de seu representante legal;
b) Número de sua inscrição no Cadastrode Atividades Econômicas do município (CAE);
c) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Qualificação do signatário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
e) Endereço completo onde receberá as comunicações;
f) Motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
g) Pedido e causa de pedir.
III- Estar instruída (impugnação e/ou recurso) com os documentos em que se fundar e mais os seguinte:
a) Cópia do contrato social ou do estatuto e das alteraç~eos havidas, ou de consolidação, regularmente registrados no órgão competente;
b) Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao CNPJ ;
c) Cópia do CPF e da identidade do responsável legal da empresa requerente ou do seu mandatário;
d) Instrumento de mandato, na hipótese da impugnação ser feita por representante legal da empresa.

** A critério da autoridade competente para acelerar o pedido, além dos documentos refereridos alíneas "a" A "d", do inciso III, poderão ser exigidos outros documentos ou esclarecimentosecomplementares.

Observações:
1. A impugnação deverá ser dirigida à diretoria de fiscalização tributária, da Superintendência de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças.
Endereço para protocolizar a impugnação e/ou recurso: Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes - Loja de Atendimento 'Atende Fácil' - Térro - Paço Municipal ou nas lojas de atendimento da prefeitura.
2. O recurso deverá ser dirigido à Superintendência de Administração Tributária e aberto no mesmo endereço das lojas acima.
3. O processo deverá ser aberto em "nome da pessoa jurídica e nunca e nome de terceiros".
4. Nunda abrir processo com outro assunto. Se o assunto for sobre o Simples Nacional, o processo terá que ser aberto como 'Simples Nacional'.
5. A impugnação e/ou recurso deverá ser digitada, para maior clareza.


SECRETARIA DE FINANÇAS - GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL – 3524-40-32.