Receita

 

A receita pública compreende os recursos financeiros ingressos ou embolsados pela Administração e que serão aplicados na aquisição de bens e serviços, visando a prestação de serviços públicos à sociedade.

 

Classificação da Receita Pública:

 

Quanto à Natureza

 

Orçamentária: são aquelas previstas na LOA.

Ex.: taxa, imposto, operação de crédito, alienação de bens, transferência corrente e de capital, etc.

 

Extraorçamentária: são aquelas que não integram o orçamento público.

Ex.: inscrições em Restos a Pagar, depósito de terceiros, etc.

 

Quanto à Categoria Econômica

 

Receitas Correntes: constituem-se das receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, de transferências correntes para gastos com despesa correntes e outras.

 

Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie; de bens e direitos; das transferências de capital para gastos com despesa de capital.

 

Codificação da Receita

 

A Portaria Conjunta STN/SOF nº 002, de 06 de agosto de 2009, unificou o entendimento quanto a classificação da receita pública, desmembrando em níveis o código identificador da receita.

1º Nível – Categoria Econômica

2º Nível – Origem

3º Nível – Espécie

4º Nível – Rubrica

5º Nível – Alínea

6º Nível – Subalínea

 

Exemplo:

1.1.1.2.04.10 – Pessoas Físicas

1 = receita corrente (categoria econômica);

1 = receita tributária (origem);

1 = receita de impostos (espécie);

2 = impostos sobre o patrimônio e a renda (rubrica);

04 = imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (alínea);

10 = pessoa físicas (subalínea)

 

 

 

Receitas Próprias

 

São os recursos arrecadados diretamente pelo Município.

 

 

 

 

Demais Receitas

 

Contribuições — provenientes de contribuições sociais (previdência social, saúde e assistência social), de intervenção domínio econômico (tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (órgãos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;

 

Patrimonial — rendas obtidas pelo Município quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Município, tais como aluguéis.

 

Transferências Correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes.

 

Outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outras receitas de classificação específica.

 

 

 

 

Receita Corrente Líquida Mensal

 

A Receita Corrente Líquida Mensal é obtida pelo somatório das receitas correntes de todos os órgãos da administração, inclusive daqueles que possuem autonomia administrativa e financeira, excluída as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência.

 

 

 

 

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