PSC
Prestação de Serviços à Comunidade é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente que cometeu atos infracionais de baixa periculosidade. Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a órgãos governamentais, entidades assistenciais, hospitais, escolas e programas comunitários.
As tarefas devem levar em conta a aptidão do adolescente, devendo ser cumpridas durante período máximo de oito horas semanais, de modo a não prejudicar a freqüência escolar ou à jornada normal de trabalho. Mais informações: (62) 3524-2699.