Legislação
O planejamento das ações sociais, cujos recursos são alocados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), é desenvolvido de forma integrada e participativa, conforme as legislações pertinentes à área de assistência social: Sistema Único de Assistência Social (Suas), Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Idoso.