Legislação


• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

• DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

• LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

• LEI No 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. - Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

• LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

• LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

• LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

• DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

• DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

• DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

• PORTARIA No 3, DE 19 DE MARÇO DE 1999. - Aditam.ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC.

• PORTARIA No 4, DE 13 DE MARÇO DE 1999. - Aditam.ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC.

• Portaria nº 2.014. de 13 de outubro de 2008. - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

  • LEIS ESTADUAIS

    • LEI Nº 14.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. - Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.

    • LEI Nº 15.427, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. - Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.

  • LEIS MUNICIPAIS

    • Lei Municipal nº 7.867 promulgada em 15.03.1999: (com alterações trazidas pela Lei 8.408 de 04 de janeiro de 2006). - Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

    • LEI N° 8.334, DE 09 DE AGOSTO DE 2.005. - Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.

    • LEI Nº 8340 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2005. - Dispõe sobre a participação dos idosos em atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer, mediante descontos de 50% (cinqüenta por cento).