Legislação


Manual do contribuinte
A Secretaria Municipal de Finanças, a fim de proporcionar aos contribuintes maiores esclarecimentos quanto a legislação vigente que trata de seus principais tributos, e de conseqüência, tornar mais eficiente seu atendimento, elaborou este manual para o exercício corrente.

Código Tributário Municipal e Regulamento
LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.