Atendimento Pessoa Jurídica

1) CPF, RG/CNH do representante;

2) Se for terceiro, procuração e documento pessoal do Procurador;

3) Estatuto social/ato constitutivo da empresa.

Obs.: atendimento por Procuração. Máximo de cinco inscrições por representação.

Gratuidade de Justiça

1. CPF;

2. RG;

3. Comprovante de residência;

4. Comprovante de renda (3 últimos extratos ou contracheques OU benefício assistencial comprovado OU CTPS com renda declarada);

5. Autodeclaração (explicação de próprio punho explicando sua real situação financeira e solicitando o benefício) – opcional;

6. Demais documentos que eventualmente o juiz solicite.

OBS:

a. Se o contribuinte for representado por terceiro: PROCURAÇÃO com identidade, CPF e Comprovante de Endereço do representante e do contribuinte representado.

b. Se o imóvel estiver em nome de pessoa falecida: o interessado precisa fazer a alteração do Cadastro Imobiliário junto à SEFIN antes da abertura do pedido de gratuidade. Para abrir o pedido, é necessário: Certidão de Óbito, identidade, CPF, Comprovante de Endereço e Comprovação de renda de todos os herdeiros.

c. O contribuinte que agendar atendimento para gratuidade não precisa fazer outro agendamento para parcelamento.