1. O Marco Legal / Modelo Institucional O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Goiânia foi instituído pela Lei 7.380 de 29 de Novembro de 1994, conforme o seguinte modelo institucional:
- Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Goiânia – COMCITEGO
É um órgão deliberativo e consultivo, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que funciona mediante reuniões ordinárias e extraordinárias quando necessário. Tem o papel de orientar a atuação do governo municipal em favor do desenvolvimento científico, tecnológico, elaborar a política municipal de ciência e tecnologia e analisar e aprovar os projetos que demandem recursos do FACITEGO. É composto por 8 membros efetivos, cada qual com seus respectivos suplentes: uma Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM, a quem caberá a Presidência desse colegiado; um representante do Estado de Goiás, vinculado à área de Ciência e Tecnologia, indicado pelo Governador; dois representantes da comunidade científica da Universidade Federal de Goiás, indicados pelo reitor; dois representantes da comunidade científica da Universidade Católica de Goiás, indicados pelo reitor; um representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, indicado pelo Presidente da entidade; o Secretário Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC. O COMCITEGO conta ainda com uma Secretária Executiva.
- Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia de Goiânia – FACITEGO
O FACITEGO será constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar meios financeiros para a execução da Política Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação de Goiânia.
2. Objetivos do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Goiânia
Elevar os níveis de qualidade de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente; Reduzir seu grau de dependência tecnológica, financeira e econômica através do fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica existente no Município, constituído por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços de elevado conteúdo tecnológico; Eliminar as disparidades entre o centro e a periferia urbana; A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e ampliação de conhecimento técnico e científico; Direcionar as pesquisas e estudos, visando atender às demandas efetivas nos setores considerados básicos para o desenvolvimento do Município. 3. Modelo Programático
3.1 Natureza dos Projetos Apoiados pelo FACITEGO
- capacitação de recursos humanos;
- realização de estudos tecnológicos;
- realização de pesquisas científicas;
- realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
- criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de bases tecnológicos;
- divulgação de informações técnico-científicas.