Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Altera a Lei Complementar n° 354, de 15 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 21.......................................

....................................................

§ 1° O exercício do cargo de provimento em comissão e de função de confiança dar-se-á na data prevista no ato de designação.

................................................... "(NR)

"Art. 24 .......................................

................................................... "(NR)

§ 2° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, incisos I, II e III, deste artigo, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no referido parágrafo e será retomado a partir do término do afastamento.

................................................... "(NR)

"Art. 41 .......................................

....................................................

§ 4° O ato de cessão para órgão ou entidade de outra esfera de governo ou de um para outro poder do Município é de competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, independentemente da lotação do servidor.

................................................... "(NR)

"Art.42.......................................

...................................................

§ 2° O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição."(NR)

"Art. 43. A jornada normal de trabalho do servidor público da Câmara Municipal de Goiânia será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, exceto para os ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, cuja jornada é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções previstas em lei."(NR)

"Art. 57 .......................................

...................................................

§ 2° O total de consignações facultativas de que trata o § 1° não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, na forma definida em regulamento, observado que:

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de beneficio ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de beneficio. "(NR)

"Art. 74 .......................................

Parágrafo único. É vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados do exercício de suas funções ou em gozo de licença, a qualquer título, exceto durante o período de férias." (NR)

"Art. 82. A gratificação do décimo terceiro salário corresponde ao valor da remuneração a que o servidor efetivo fizer jus no mês de seu aniversário, a título de antecipação, e, no mês de dezembro, para o servidor comissionado, corresponde ao valor proporcional aos meses de efetivo exercício, durante o ano correspondente." (NR)

"Art. 93......................................

...................................................

§ 4° Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta de âmbito federal, estadual ou municipal, na condição de servidor efetivo.

..................................................." (NR)

"Art. 102. Por ocasião das férias, será pago ao servidor adicional, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, no mês anterior àquele em que as férias serão iniciadas." (NR)

"Art. 106......................................

...................................................

§ 3° Para fins deste artigo, não será computado o tempo de serviço prestado pelo servidor em outros órgãos públicos.

§ 4° Até a regulamentação da avaliação de desempenho de que trata o § 1° e da instituição da comissão competente, o adicional de progressão funcional será concedido de forma automática, por ato da Diretoria de Recursos Humanos, após verificado o decurso do tempo." (NR)

"Art. 109. As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias cada, desde que assim requeridas pelo servidor e em comum acordo com a chefia imediata." (NR)

"Art. 135. O servidor pode afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:

...................................................

Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição, o servidor ficará afastado de suas atribuições sem a remuneração de seu cargo." (NR)

"Art. 136 ......................................

I - por 2 (dois) dias, para realização de doação de sangue, sendo concedido (um) dia folga ao servidor para efetivar a sua doação e mais I (um) dia à sua escolha, num período de até 30 (trinta) dias a contar daquela data;

..................................................." (NR)

"Art.137 .....................................

...................................................

§ 5° É contado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição/serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros municípios." (NR)

"Art. 158 ......................................

.....................................................

LVIII - prestar à administração declaração falsa ou adulterada relativa à renda e aos bens ou a valores que componham o seu patrimônio privado, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, de seus filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica;

................................................... "(NR)

Art. 2° Para fins de progressão funcional, fica resguardado o tempo de serviço público averbado pelo servidor na data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 354, de 15 de julho de 2022:

I - art. 158, inciso LIX;

II - art. 137, §4°;

III- arts. 103 e 255.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de março de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8258 de 27/03/2024.