Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.064, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º.................................................

.............................................................

II - para assistência a situações de calamidade pública." (NR)

Art. 2º Os contratos temporários celebrados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 002/2019 da Secretaria Municipal de Educação, para os cargos de Profissional de Educação II, Assistente Administrativo Educacional, Agente de Apoio Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas, que estejam vigentes, e que estejam completando, no ano de 2023, o prazo de vigência nas hipóteses previstas nos incisos III e VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, poderão ter sua vigência prorrogada, excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2023.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput deste artigo se estende aos contratos temporários da Secretaria Municipal de Educação celebrados nas mesmas condições ali estabelecidas, que tenham sido encerrados entre o dia 1º de agosto de 2023 e a data da publicação desta Lei.

§ 2º Os contratos de que trata o § 1º deste artigo deverão ser reativados pela Secretaria Municipal de Educação com data posterior à publicação desta Lei, não podendo incidir qualquer efeito remuneratório entre a data de seu encerramento e a data de sua reativação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de outubro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8147 de 11/10/2023.