Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 75 da Lei Complementar nº 354, de 15 de julho de 2022, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia, passará a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 75 .......................................

Parágrafo único. No mês de dezembro o valor unitário do auxílio-alimentação a que se refere o caput deste artigo será de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8188 de 15/12/2023.