Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 080, DE 03 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021;

Considerando a Resolução nº 01, de 08 de março de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que prevê que as medições de pressão sonora deverão ser efetuadas de acordo com a Norma Brasileira nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR nº 10151), e que todas as normas reguladoras da poluição sonora emitidas a partir de sua publicação, deverão ser compatibilizadas com ela;

Considerando que as leis aplicadas no âmbito deste Município, em consonância com a legislação federal, adotam os procedimentos da ABNT NBR nº 10151;

Considerando que a atualização da ABNT NBR nº 10.151, ocorrida em 31 de maio de 2019, promoveu a definição de novos procedimentos e requisitos técnicos para o aparelho de medição de pressão sonora, que exigem o treinamento dos servidores fiscais e a troca dos aparelhos atualmente adotados nas ações fiscalizatórias;

Considerando que o Prefácio da ABNT NBR 10151:2019 dispõe que nos casos em que os Documentos Técnicos ABNT são citados em Regulamentos Técnicos, “os órgãos responsáveis pelos Regulamentos Técnicos podem determinar as datas para exigência dos requisitos de quaisquer Documentos Técnicos ABNT”;

Considerando a necessidade de regulamentar a vigência das atualizações da ABNT NBR nº 10.151:2019;

Considerando que esta Agência, até a presente data, não encontrou no mercado brasileiro aparelhos de medição de pressão sonora compatíveis com as exigências técnicas contidas ABNT NBR 10151:2019, razão pela qual não foram adquiridos novos aparelhos e, por consequência, não foi possível realizar o treinamento dos servidores fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Instrução Normativa nº 066, de 21 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A ABNT NBR nº 10.151:2019 será aplicada, no âmbito da legislação Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2024”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, 03 dias do mês de março de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7998 de 06/03/2023.

Retificação no DOM 8001 de 09/03/2023.