Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 53, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o contido no Processo SEI nº 22.6.000015331-9,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 4.117, de 8 de outubro de 2021, passa a vigorar com alteração constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os representantes poderão ser substituídos, a qualquer tempo, no interesse da administração pública municipal, pelos dirigentes dos órgãos municipais que representam, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.117, de 2021.

Art. 3º A atividade de membro da Comissão de Avaliação e Monitoramento não será remunerada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 05 de janeiro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7957 de 05/01/2023 - Suplemento.

Anexo

(Anexo ao Decreto nº 4.117, de 8 de outubro de 2021)

"

" (NR)