Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.855, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório, para a prática de qualquer atividade física e esportiva em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física, constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Se o interessado for menor de idade, o Questionário de Prontidão para Atividade Física deverá ser preenchido e assinado pelo responsável legal, juntamente com sua autorização por escrito.

Art. 2º Somente dos que responderem positivamente a qualquer uma das perguntas do questionário será exigida a apresentação de atestado de aptidão física.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.588, de 04 dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de novembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7927 de 22/11/2022.

ANEXO ÚNICO

QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA

 

Este questionário tem por objetivo identificar a condição física daquele que pretende praticar atividades físicas. Por favor, assinale "sim" ou "não" às seguintes perguntas: 

1) Algum médico já disse que você possui problema de coração ou pressão arterial e que somente deveria realizar atividade física supervisionada por profissionais de saúde?

 

( ) Sim           ( ) Não 

 

2 ) Você sente dores no peito quando pratica atividade física? 

 

( ) Sim           ( ) Não 

 

3) No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade física? 

 

( ) Sim           ( ) Não 

 

4) Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda momentânea da consciência? 

 

( ) Sim           ( ) Não 

 

5) Você possui algum problema ósseo ou articular que pode ser afetado ou agravado pela atividade física? 

 

( ) Sim          ( ) Não 

 

6) Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo? 

 

( ) Sim           ( ) Não 

 

7) Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou problemas cardíacos? 

 

( ) Sim           (  ) Não 

 

8) Você realiza algum tipo de tratamento médico contínuo que possa ser afetado ou prejudicado com a atividade física? 

 

( ) Sim          ( ) Não 

 

9) Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia que comprometa, de alguma forma, a atividade física? 

 

( ) Sim          ( ) Não 

 

10) Sabe de alguma outra razão pela qual a atividade física possa eventualmente comprometer sua saúde? 

 

( ) Sim           ( ) Não