Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.576, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016, que regulamenta o Auxílio Fardamento previsto nos arts. 75, IV e 77-A da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.115, incisos II, IV, e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o art.75, IV e o art.77-A da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992; o art. 5º da Lei Complementar nº 285, de 12 de janeiro de 2016; e o contido no Processo SEI nº 22.6.000000036-9,

DECRETA:

Art.1º O Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração elaborar edital de Chamamento Público, conforme as exigências e especificações e preços definidos pelo órgão demandante.”(NR)

“Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia realizar os procedimentos de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas interessadas em confeccionar e comercializar as peças de uniforme ou fardamento, inclusive analisar e avaliar a adequação das propostas referente aos preços fixados.

Parágrafo único. As peças de uniforme ou fardamento somente poderão ser adquiridas pelo servidor nos fornecedores regularmente credenciados à administração pública municipal, para a sua padronização e controle de qualidade.”(NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 2.485, de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 2.485, de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.485, de 2016:

I - o parágrafo único do art. 8º; e

II - o inciso III do Anexo I.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de agosto de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 7870 de 24/08/2022.

Anexo I

(Anexo I do Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016)


“CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME E FARDAMENTO


I - Agente Municipal de Trânsito - Operacional

Item

Peça uniforme / fardamento

Quantidade

1

Par de botas tática

1

2

Par de tênis tático

1

3

Boné ou chapéu australiano

2

4

Camisa manga longa ou camisa manga curta operacional

2

5

Camisa tática

2

6

Camiseta em malha

2

7

Camisa térmica

2

8

Calça operacional

3

9

Blusa de frio

1

10

Cinto de guarnição

1

11

Camisa gola pólo manga curta

1

12

Cinto em nylon com fivela de metal

1

II - Agente Municipal de Trânsito - Condutor de Motocicleta

Item

Peça uniforme / fardamento

Quantidade

1

Par de botas cano longo

1

2

Par de tênis tático

1

3

Boné ou chapéu australiano

2

4

Camisa manga longa ou camisa manga curta operacional

2

5

Camisa tática manga longa

2

6

Camiseta em malha

2

7

Camisa térmica

2

8

Calça operacional

3

9

Blusa de frio

1

10

Cinto de guarnição

1

11

Camisa gola pólo manga curta

1

12

Cinto em nylon com fivela de metal

1

” (NR)

Anexo II

(Anexo II do Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016)


“CARGO: GUARDA CIVIL METROPOLITANO
CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME/FARDAMENTO


I - Guarda Civil Metropolitano - Operacional

Item

Peça uniforme/fardamento

Quantidade

1

Boina com Distintivo

1

2

Camiseta malha branca

2

3

Gandola operacional

2

4

Calça operacional

2

5

Tarja de Identificação

2

6

Cinto nylon e fivela de metal

1

7

Coturno

1

8

Blusa de frio

1

II - Guarda Civil Metropolitano - Rondas Ostensivas Municipais - ROMU

Item

Peça uniforme/fardamento

Quantidade

1

Boina com Distintivo

1

2

Gorro

1

3

Camiseta malha preta

2

4

Camiseta malha branca

1

5

Gandola operacional camuflada

1

6

Gandola operacional

1

7

Calça operacional camuflada

1

8

Calça operacional

1

9

Tarja de Identificação camuflada

1

10

Tarja de Identificação azul marinho

1

11

Cinto nylon e fivela de metal

1

12

Coturno

1

13

Blusa de frio

1

III - Guarda Civil Metropolitano - Administrativo e Banda de Música

Item

Peça uniforme/fardamento

Quantidade

1

Boina com Distintivo

1

2

Camiseta malha branca

2

3

Gandola operacional

1

4

Calça operacional

1

5

Tarja de Identificação

1

6

Plaqueta de Identificação

1

7

Bibico

1

8

Cinto nylon e fivela de metal

1

9

Coturno

1

10

Camisa social

2

11

Calça ou saia social

1

12

Blusa de frio

1

13

Sapato social

1

IV - Guarda Civil Metropolitano - Defesa Civil

Item

Peça uniforme/fardamento

Quantidade

1

Boina com Distintivo

1

2

Gorro

1

3

Camiseta malha branca

1

4

Gandola operacional

1

5

Calça operacional

2

6

Tarja de Identificação

1

7

Cinto nylon e fivela de metal

1

8

Coturno

1

9

Bota cano alto

1

10

Camiseta gola polo (Defesa Civil)

2

11

Blusa de frio

1

V - Guarda Civil Metropolitano - Equipe Técnica Monitoramento

Item

Peça uniforme/fardamento

Quantidade

1

Boina com Distintivo

1

2

Gorro

1

3

Camiseta malha branca

1

4

Gandola operacional

1

5

Calça operacional

2

6

Tarja de Identificação

1

7

Cinto nylon e fivela de metal

1

8

Coturno

1

9

Bota cano alto

1

10

Camiseta gola polo (Monitoramento)

2

11

Blusa de frio

1

VI - Guarda Civil Metropolitano - Instrutor

Item

Peça uniforme/fardamento

Quantidade

1

Boina com Distintivo

1

2

Gorro ou Gorro Selva Chapéu

1

3

Camiseta malha branca

1

4

Gandola operacional

1

5

Calça operacional

1

6

Calça tática

1

7

Tarja de Identificação

1

8

Cinto nylon e fivela de metal

1

9

Coturno

1

10

Camiseta manga longa ou pólo (Instrutor)

2

11

Blusa de frio

1

”(NR)