Chefia da Casa Civil
Superintendência Legislativa
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Altera o Decreto nº 245, de 15 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, o disposto nos arts. 28 e 63, da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e o contido no processo administrativo nº 8.701.991-8:
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 245, de 15 de janeiro de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º..................................................
..............................................................
1.3. Assessoria Jurídica do Gabinete
................................................... ” (NR)
DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
Art. 14-A. A Assessoria Jurídica do Gabinete é unidade integrante do Gabinete do Procurador-Geral, escolhido o Assessor Jurídico do Gabinete dentre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Procurador-Geral.
Art. 14-B. Compete à Assessoria Jurídica do Gabinete:
I - dar assistência técnico-jurídica ao Gabinete do Procurador-Geral do Município em matéria de sua competência;
II - auxiliar o Procurador-Geral do Município na apreciação e revisão dos pareceres e outros atos que lhe forem submetidos;
III - promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Município;
IV - informar o Procurador-Geral sobre casos de não observância administrativa acerca de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria;
V - propor ao Procurador-Geral o ajuizamento de ações por intermédio das procuradorias especializadas;
VI - propor, motivadamente, ao Procurador-Geral, a expedição de atos normativos que tenham por finalidade a uniformização de procedimentos jurídicos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município; e
VII - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral.” (NR)
“
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (LC nº 335, de 2021) |
QUANT . |
SIMBOLOGIA |
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1.3. Assessor Jurídico do Gabinete |
01 |
CDS-4 |
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” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2021.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7581 de 25/06/2021.