Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.225, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos art. 28 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n.º 181, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º (...)

(...)

1.1.2 Superintendência de Apoio Estratégico

(...)

1.7.2.1 Coordenadoria da Unidade de Parcerias Público-Privadas

(...)

CAPÍTULO II-A
DA SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO ESTRATÉGICO

Art. 9-A. Compete à Superintendência de Apoio Estratégico, unidade integrante da estrutura da Secretaria Executiva do Escritório de Prioridades Estratégicas, e ao seu titular:

I - coordenar, auxiliar, orientar ou participar de planejamento, execução de programas, projetos ou tarefas especiais do Escritório de Prioridades, conforme designação do Secretário Executivo;

II - desenvolver estudos e levantamentos quanto às necessidades de ações especiais e a adoção de medidas prioritárias para o desenvolvimento de projetos, programas ou operações no âmbito do município de Goiânia;

III - acompanhar o desenvolvimento de projetos e ações estratégicas nos diversos órgãos públicos envolvidos;

IV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário Executivo do Escritório de Prioridades Estratégicas.’”

Subseção I
Da Coordenadoria da Unidade de Parcerias Público-Privadas

Art. 31. Compete à Coordenadoria da Unidade de Parcerias Público-Privadas, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Incubação de Iniciativas Prioritárias, e ao seu titular:

(...)

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7482 de 09/02/2021.