Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,



DECRETA:


Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 076, de 08 de janeiro de 2021, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º (...)

1. Gabinete do Secretário

(...)

1.1.1.2. Gerência de Protocolo e Expediente

(...)

2. Chefia da Casa Civil

(...)

2.1.3. Gerência de Protocolo, Expediente e Arquivo

(...).” (NR)


‘“ CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

(...)

‘‘Seção II
Da Gerência de Protocolo e Expediente

Art. 10-A. Compete à Gerência de Protocolo e Expediente, unidade integrante do Gabinete do Secretário e ao seu Gerente:

I – receber e distribuir os processos e arquivos de documentos recebidos no Protocolo da SEGOV;

II – realizar o serviço de malote e transporte de correspondências e processos da SEGOV;

III – manter o controle de todos os processos que tramitarem na Gerência a fim de elaborar relatórios gerenciais;

IV - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

(...).” (NR)


‘“ CAPÍTULO VIII
DA CHEFIA DA CASA CIVIL

(...)

‘Seção IV
Da Gerência de Protocolo, Expediente e Arquivo

Art. 24-A. Compete à Gerência de Protocolo, Expediente e Arquivo, unidade integrante da estrutura da Chefia da Casa Civil e ao seu Gerente:

I – receber e distribuir os processos e arquivos de documentos recebidos no Protocolo da Chefia da Casa Civil;

II – realizar o serviço de encaminhamento das correspondências e processos recebidos na Chefia da Casa Civil;

III – manter o controle de todos os processos que tramitarem na Gerência a fim de elaborar relatórios gerenciais;

IV - controlar a numeração manual e eletrônica dos projetos de lei, ofícios, despachos, leis e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo, no sistema específico de documentos oficiais do Prefeito;

V – organizar o arquivo dos originais de leis, decretos, ofícios e despachos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;

VI - manter o controle do encaminhamento dos atos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo para publicação no Diário Oficial do Município – Eletrônico;

VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Chefe da Casa Civil.

(...).” (NR)


SEGOV - NOMINATA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LC Nº 335/2021)

QUANT

SÍMBOLO

(...)

(...)

(...)

1.1.1.2. Gerência de Protocolo e Expediente

01

CDI-I

(...)

 

 

2.1.3. Gerência de Protocolo, Expediente e Arquivo

01

CDI-I

(...)

(...)

(...)”

(NR)


Art. 2º Ficam revogados os incisos VII, X e XI do art. 30 e os incisos VII, X e XI do art. 31, ambos do Decreto nº 076, de 08 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 7469 de 21/01/2021.