Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.549, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa Escola Viva tem por objetivo transferir recursos financeiros às instituições educacionais, destinadas à realização de manutenção predial, no âmbito do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional – PAFIE, instituído pela Lei Municipal n.° 8.183, de 17 de setembro de 2003, para as obras e serviços que dispensam a licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Parágrafo único. Classificam-se como serviços de manutenção predial, entre outros:

I - reparos de pintura;

II - revisão elétrica e hidráulica;

III - troca de telhado;

IV - obras de acessibilidade;

V - reformas;

VI - construção de calçadas;

VII - colocação de cerâmicas na parte externa;

VIII - pequenas construções e adequações nas estruturas físicas das unidades escolares.

Art. 2º Para implantação do Programa Escola Viva, o Município, observará a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º As principais etapas de execução do Programa compõem:

I - assinatura dos responsáveis da instituição pelo Plano de Aplicação, bem como recebimento das devidas orientações na Gerência de Controle e Prestação de Contas;

II - definição das prioridades em manutenção predial, realizada pela Direção da unidade escolar junto com o Conselho Escolar/Gestor e a comunidade educacional;

III - elaboração no mínimo 3 (três) orçamentos com a descrição de materiais e mão de obra, separadamente;

IV - encaminhamento de ofício e dos orçamentos à Diretoria de Administração e Financias, solicitando a liberação dos recursos do programa;

V - análise e autorização para liberar os recursos pela Gerência de Gestão da Rede Física;

VI - execução dos serviços na instituição educacional;

VII - elaboração do relatório final, incluindo relatório fotográfico (antes, durante e depois) dos serviços realizados;

VIII - entrega do relatório final à Gerência de Gestão da Rede Física;

IX - realização da prestação de contas junto à Gerência de Controle e Prestação de Contas, com a apresentação de toda a documentação necessária.

Art. 4º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-050/2020 publicada no DOM 7420 de 11/11/2020.

Art. 5º Os prazos para a execução dos serviços de manutenção por meio do programa variarão de acordo com as necessidades de cada instituição.

Art. 6º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-050/2020 publicada no DOM 7420 de 11/11/2020.

Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a matéria no período de vacatio legis.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7420 de 11/11/2020