Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.544, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Goiânia por imóveis de propriedade particular objeto de desapropriação atingidos pelo Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns – PUAMA, instituído nos termos da Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Goiânia a serem permutados compreendem os seguintes:

I - Área Urbana nº 03-A, situada à Avenida Abaeté, Loteamento Faiçalville, nesta Capital, com área total de 2.630,24m², sendo 48,35 metros de frente para Avenida Abaeté, 54,40 metros de lado direito para viela, 54,40 metros do lado esquerdo confrontando com Área Urbana 02 e 48,35 metros nos fundos confrontando com Área Urbana 03, avaliado em R$ 1.349.359,43 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóveis Urbanos nº 110/2018, da Presidência da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia, cópia às fls. 134/136 dos autos nº 50600955/2012;

II - Lote nº 06, localizado na Rua John Kennedy, Quadra 04-D, Setor Cidade Verde, nesta Capital, com área total de 600,02m², avaliado em R$ 261.351,00 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais), de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóveis Urbanos nº 147/2019, da Presidência da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia, cópia às fls. 101/103 dos autos nº 75599030/2018.

Art. 3º Os imóveis de propriedade particular a serem havidos nas permutas compreendem:

I - Imóvel de propriedade do Sr. WISNER DOMINGOS DE GOUVEIA, situado na Avenida Anicuns, Qd. Ch .Lt. Ch ½, Loteamento Tocafundo, nesta Capital, com área total de 13.960,00m², medindo: 80,00 metros de frente para Rua Anicuns; 80,00 metros de fundos dividindo com a sinuosidade do Ribeirão Anicuns; 188,00 metros pelo lado direito, com quem é de direito e, 179,00 metros pelo lado esquerdo dividindo com a chácara nº 3/4, avaliado em R$ 1.303.666,00 (um milhão trezentos e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais) valor correspondente a porção de terras e benfeitorias desapropriadas, de acordo com os Laudos de Avaliação de Imóveis Urbanos nº 072/2018 e 140/2018 da Presidência da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia, cópias às fls. 58/63 e 92/98 dos autos nº50600955/2012;

II - Imóvel de propriedade do Sr. EULO NUNES DOS SANTOS e Sra. VALÉRIA BORGES DOS SANTOS, situado na Rua Aristides Bibiano de Carvalho, Quadra L, Chácara 03, Vila Mooca – Complemento, nesta Capital, objeto de desapropriação parcial com os seguintes limites e confrontações: Área documental: 3.536,16m², frente confrontando com a Rua Aristides Bibiano de Carvalho: D=22,81+25,93m; fundo confrontando com o Ribeirão Anicuns; lado direito confrontando com Vila Santa Rita: 123,8m; lado esquerdo confrontando com a Chácara 02: 96,06m; Área a desapropriar: 2.689,36m², frente confrontando com a Área Remanescente: 55,15m; fundo confrontando com o Ribeirão Anicuns: 49,82m; lado direito confrontando com Vila Santa Rita: 70,00m; lado esquerdo confrontando com a Chácara 02: 70,00m; avaliada em R$ 295.196,00 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e seis reais), de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóveis Urbanos nº 095/2019 da Presidência da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia, cópia às fls. 79/81 dos autos nº 75599030/2018; Área Remanescente: 846,80m², frente confrontando com a Rua Aristides Bibiano de Carvalho: D=22,81+25,93m; fundo confrontando com a Área a Desapropriar: 55,15m; lado direito confrontando com Vila Santa Rita: 53,48m; lado esquerdo confrontando com a Chácara 02: 26,06m; conforme Memorial e Ficha de Desapropriação (fl. 67) e Levantamento Topográfico (fl. 68), dos autos nº 75599030/2018.

Art. 4º As permutas de que tratam esta Lei, se processarão com torna de valor, com base na avaliação dos imóveis, sendo que:

I - A permuta entre os imóveis descritos no inciso I dos artigos 2º e 3º desta Lei, gerará um crédito em favor do Município, no valor de R$ 45.693,43 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a ser devolvido em espécie pelo proprietário por meio de depósito em conta corrente em nome de PMG – PUAMA RECURSOS PDU – nº 2510/006/0007104-7, CNPJ nº 01.612.092/0001-23;

II - A permuta entre os imóveis descritos no inciso II dos artigos 2º e 3º desta Lei, gerará um crédito em favor dos Proprietários, no valor de R$ 33.845,00 (trinta e três mil oitocentos quarenta e cinco reais), a ser compensado pelo Município de Goiânia por meio do mecanismo de Transferência do Direito de Construir – TDC, nos moldes da Lei nº 9.123/2011.

Art. 5º Compete aos proprietários desapropriados, os trâmites necessários à Escrituração e Registro das áreas permutadas.

Art. 6º O art. 57 da Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011 passará a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 57 (...)

Parágrafo único. As áreas objeto de doação estarão inseridas nos bairros constantes dos Decretos nºs. 1.392 e 2.747 e sucedâneos, independentemente de estarem em Área de Influência Direta - AID-PUAMA.” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de outubro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7411 de 27/10/2020