Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.528, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Nota: ver Lei nº 8.864, de 02 de dezembro de 2009 - institui o Museu Attílio Corrêa Lima.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece oficialmente como primeiro Plano Diretor de Goiânia o Plano Diretor apresentado pelo Arquiteto e Urbanista Attilio Corrêa Lima.

§ 1º Faz parte do reconhecimento de que trata o caput do art. 1º constar como documento oficial da cidade de Goiânia publicado em Diário Oficial.

§ 2º O Plano Diretor oficial de Attilio Corrêa Lima deverá ser disponibilizado e digitalizado no sítio oficial da Prefeitura de Goiânia e na Câmara Municipal de Goiânia, sendo dada ampla publicidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de setembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7389 de 24/09/2020.