Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.344, DE 29 DE ABRIL DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetadas de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, as seguintes Áreas Públicas Municipais:

I - APM-03, situada à Alameda Anicuns, Jardim Pampulha, nesta Capital, com superfície de 1.933,69m² (mil novecentos e trinta e três vírgula sessenta e nove metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Frente para Alameda Anicuns, medindo 97,65m; fundo confrontando com área remanescente, medindo 77,07m + 31,53m e lado direito confrontando com APM-02, medindo 45,86m”.

II - APM-09, situada à Rua Ripoli, Setor Três Marias, nesta Capital, com superfície de 5.067,37m² (cinco mil e sessenta e sete vírgula trinta e sete metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Frente para Rua Ripoli, medindo 44,00m; fundo confrontando com Rua Elche, medindo 44,00m; lado direito confrontando com Rua Astúrias, medindo 69,37m; lado esquerdo confrontando com Rua La Palma, medindo 69,37m; 1ª linha curva – Rua Ripoli com Rua Astúrias, medindo D = 12,566m; 2ª linha curva – Rua Astúrias com Rua Elche, medindo D = 12,566m; 3ª linha curva – Rua Elche com Rua La Palma, medindo D = 12,566m e 4ª linha curva – Rua La Palma com Rua Ripoli, medindo D = 12,566m”.

Art. 2º Fica acrescida a Chácara Retiro junto ao Anexo I, da Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011, conforme imagem abaixo:

Parágrafo único. Fica acrescido como Área de Influência Direta do PUAMA–AID-PUAMA a Chácara Retiro, acima identificada, sobre a qual se incidirá um maior grau de transformações urbanísticas resultantes da influência direta pela implantação dos parques, e sobre a qual o Município deverá manter um maior controle dos processos urbanos decorrentes.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar sob forma de permuta, as áreas ora desafetas pelas áreas particulares atingidas pelo Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns – PUAMA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de abril de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7044 de 29/04/19.