Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I e II do § 5º, do art. 170, da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 170. (...)

§ 5º (...)

I - VETADO;

Nota: inciso vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-076/2017 publicada no DOM 7180 de 13/11/2019.

II - ficam os estacionamentos de veículos remunerados ou não pela prestação dos serviços, obrigados a afixar em local de fácil visualização ao público, placas contendo os seguintes dizeres: Este estabelecimento se responsabiliza por qualquer dano ocorrido em seu veículo aqui estacionado, dentro dos limites legais, conforme determina a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);”. (NR)

Art. 2º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-076/2017 publicada no DOM 7180 de 13/11/2019.

Art. 3º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-076/2017 publicada no DOM 7180 de 13/11/2019.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 160 (cento e sessenta) dias após sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7180 de 13/11/2019.