Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto nos artigos 205 e 225 da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 3º, do Decreto nº. 2.472, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano Diretor, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º (...)

IV - TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

(...)

17. Camilla Matsuura de Lima – matrícula nº. 1311158;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica dispensado da função de Técnico Especialista da referida Comissão, o servidor: Jorge Henrique Marques Dominguito de Castro, matrícula nº. 1313800.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de agosto de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7115 de 12/08/2019.